05/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027378-51.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Elizabeth Mendonça Barboza de Miranda - Vilma Liparelli e outro -

Vistos.

Consoante o título executivo judicial transitado em julgado: Diante de todo o exposto, em juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para julgar a ação procedente e condenar a requerida a pagar a pensão por morte, de forma integral, à autora Elizabeth Mendonça Barboza de Miranda desde a data do óbito de André Bragança de Miranda, devidamente atualizada, nos critérios de atualização do débito, consignados na decisão combatida (fl. 425), tudo a ser apurado em sede de liquidação do julgado.

Não é demais reprisar que o julgamento de mérito encontrou amparo na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 1045273 (Tema nº. 526): A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

Portanto, não há espaço para o cumprimento em dissonância com a coisa julgada material, sendo rechaçada a divisão da pensão por morte na proporção de 50% para cada uma das beneficiárias.

Em 01/08/2024, a FESP informou que oficiou com urgência o ente previdenciário para que cumpra a determinação prevista no acórdão de retratação (fls.633), e no dia 09/08/2024 juntou memorando para informar que houve a majoração de cota em favor da Sra.

Elizabeth Mendonça Barboza de Miranda, na qualidade de cônjuge, perfazendo 100% de cota de pensão por morte, a contar de 01/08/2024 (fls.636).

Contudo, a despeito das noticiadas providências para a correção dos equívocos administrativos, a planilha juntada às fls.666/667 comprova que tais erros ainda persistem (quota de pensão: 50%), sem qualquer justificativa e em detrimento da parte exequente.

Diante do exposto, imponho à executada nova multa, de incidência única, no importe de R$ 2.000,00, e lhe concedo derradeiro o prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação desta, para escorreito e cabal cumprimento.

Int. - ADV: ORLANDO GUARIZI JUNIOR (OAB 157131/SP), ORTIZ FRAGA JUNIOR (OAB 196335/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:26

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:25

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 10:51

Conclusos para decisão
31/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
18/05/2025 03:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:35

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
06/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 04:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:45

Convertido o Julgamento em Diligência
23/10/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:30

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/08/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 20:21

Expedição de Certidão.
31/07/2024 20:17

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/07/2024 11:43

Conclusos para decisão
24/07/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 17:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:04

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
20/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:13

Conclusos para decisão
29/04/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 08:31

Expedição de Certidão.
19/04/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 19:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 19:12

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/04/2024 08:49

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 11:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/04/2024 16:58

Conclusos para decisão
01/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 06:29

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 17:36

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2024 22:46

Conclusos para decisão
13/02/2024 12:25

Expedição de Certidão.
06/02/2024 23:34

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 20:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 19:47

Conclusos para decisão
01/02/2024 16:32

Expedição de Certidão.
09/01/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 23:31

Expedição de Certidão.
19/12/2023 23:31

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
18/12/2023 10:57

Conclusos para decisão
16/12/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/05/2023 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/05/2023 17:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
22/03/2023 14:16

Juntada de Petição de Contra-razões
15/03/2023 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 14:20

Expedição de Certidão.
20/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 20:06

Expedição de Certidão.
17/02/2023 20:05

Recebido o recurso
16/02/2023 13:42

Conclusos para despacho
08/02/2023 23:20

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2023 20:28

Expedição de Certidão.
30/01/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 14:40

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/01/2023 13:01

Conclusos para decisão
19/01/2023 13:00

Expedição de Certidão.
19/01/2023 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 21:00

Expedição de Certidão.
18/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 10:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2022 11:52

Conclusos para julgamento
19/07/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 15:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/05/2022 14:41

Juntada de Petição de contestação
25/05/2022 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 17:20

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 16:08

Expedição de Mandado.
05/02/2022 04:55

Expedição de Certidão.
19/01/2022 21:46

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2022 14:44

Expedição de Certidão.
18/01/2022 14:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2021 18:55

Conclusos para despacho
03/12/2021 19:41

Mudança de Magistrado
13/09/2021 14:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 17:53

Decisão
13/08/2021 17:23

Conclusos para despacho
09/06/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 21:39

Expedição de Certidão.
26/04/2021 12:41

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2021 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2021 17:59

Proferido Despacho
15/04/2021 15:27

Expedição de Certidão.
15/04/2021 14:08

Expedição de Mandado.
15/04/2021 12:55

Conclusos para despacho
15/04/2021 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2021 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 14:45

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2020 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2020 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2020 20:15

Recebida a Petição Inicial
08/06/2020 23:01

Conclusos para decisão
08/06/2020 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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