15/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
15/09/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 15:46

Conclusos para decisão
12/09/2025 12:18

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
25/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 10:13

Ato ordinatório
22/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005760-83.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fabiane Pereira Macedo Catarino - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), paga à autora a partir de 13 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, que modificou o regime jurídico da verba para fins previdenciários; b) condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir à autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI, no período compreendido entre junho de 2020 e junho de 2022, observada a prescrição quinquenal para cada parcela, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema nº 810, STF) desde a data de cada desconto indevido até o trânsito em julgado desta decisão e, após, aplicando-se a taxa SELIC (que já traz em seu bojo a correção monetária e os juros), conforme EC nº 113/21.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 18 de agosto de 2025. - ADV: RUDY APARECIDO DE ASSIS GONÇALVES (OAB 380572/SP)
21/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:45

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:44

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 15:07

Conclusos para julgamento
07/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2025.
11/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/07/2025 09:58

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 13:45

Expedição de Mandado.
01/07/2025 13:45

Recebida a Petição Inicial
01/07/2025 09:55

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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