09/09/2025 17:18

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005989-43.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Celso Ferreira Neto - Que o recurso inominado interposto pela FESP é tempestivo, sendo a mesma isenta do recolhimento do preparo.

Assim, fica a parte autora/recorrida intimada para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as contrarrazões de recurso. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:22

Ato ordinatório
01/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005989-43.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Celso Ferreira Neto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida a pagar ao autor as parcelas da revisão da incorporação do ALE vencidas no período compreendido entre 01/03/2013 e 23/01/2014, com os respectivos reflexos legais, cujo direito restou reconhecido nos autos do mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e acréscimo de juros moratórios a partir da citação no writ, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 21 de agosto de 2025. - ADV: GUILHERME OLIVEIRA SILVESTRE (OAB 465512/SP)
21/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:46

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:33

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
14/07/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 22:22

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:03

Expedição de Mandado.
10/07/2025 14:03

Recebida a Petição Inicial
10/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
08/07/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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