31/08/2025 07:25

Expedição de Certidão.
24/08/2025 07:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003759-94.2025.8.26.0066 (processo principal 1007008-70.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Carmen Nunes Buscariollo - PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA - Vistos, Diante da concordância da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADINA, homologo a liquidação apresentada pela parte autora, esgotando-se o ofício jurisdicional de primeiro grau nesta questão.

Em caso de incidência de IRPF na forma rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), a parte interessada deve apontar expressamente tal situação no termo de declaração (campo próprio) que acompanha o incidente de requisitório, sob pena de preclusão.

Eventual insurgência futura, não será conhecida pela preclusão, devendo ser resolvida pela via administrativa ou ação judicial própria.

Assim, nos termos do Comunicado DEPRE nº. 394/2015, o qual determina que a expedição de Ofício Requisitório/Precatório deverá ser realizada digitalmente pelo Portal e-saj, providencie(m) o(a)(s) exequente(s) o peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, por dependência aos autos principais deste Juízo, requerendo o processamento e expedição do Ofício Requisitório, registrando todos os dados pertinentes ao(s) referido(s) ofício(s) nas subpastas apresentadas, bem como os valores individualizados de cada credor e verba (com juros moratórios calculados separadamente), anexando as principais peças dos autos principais, quais sejam: "petição inicial de execução com a respectiva planilha de cálculo; procuração das partes; sentença; eventual acórdão; trânsito em julgado; eventual decurso de prazo para embargos; eventual sentença dos embargos; acórdão proferido nos embargos; trânsito em julgado dos embargos; eventual petição de renúncia do excedente (ou apresente a petição de renúncia do excedente); eventual petição de concordância da Fazenda Pública ao valor apresentado; além de outra peça que reputar necessária".

Salientando que o código a ser informado no sistema SAJ no campo "classe/tipo de petição" para os PRECATÓRIOS REQUISITÓRIOS DE GRANDE VALOR deverá ser nº. 1265, e para os REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR deverá ser indicado o nº. 1266.

Registre-se, por fim, que no caso de execução de verba honorária sucumbencial, o incidente (RPV/Precatório) deverá ser formado em nome do advogado (requerente).

Int. - ADV: DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP), NESTOR LEONEL DE SOUZA NETO (OAB 358378/SP)
20/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:55

Homologado o Cálculo
19/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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