02/09/2025 11:51

Prazo
02/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017327-92.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Silverio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
29/08/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 21:21

Recurso Especial
24/06/2025 14:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:30

Prazo
23/05/2025 14:38

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:30

Vista (Contrarrazões)
16/05/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 09:43

Prazo
16/04/2025 09:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:25

Acórdão registrado
11/04/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/04/2025 14:09

Julgado virtualmente
04/04/2025 09:52

Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:34

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
24/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/03/2025 14:14

Processo Cadastrado
13/03/2025 16:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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