01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008587-24.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Tatiana Monteiro Cespedes - Imobiliaria Capobianco Ltda - Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para condenar a ré a pagar à autora os valores correspondentes às diferenças pecuniárias resultantes da não aplicação dos reajustes anuais (IGP-M) sobre os aluguéis garantidos e repassado no período compreendido entre 6 de agosto de 2021 e 30 de agosto de 2023.

O valor exato da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, observando-se os seguintes parâmetros: a) Calcular o valor do aluguel mensal devido em cada competência, aplicando-se os reajustes anuais previstos em contrato; b) Deduzir do valor apurado os montantes já pagos pela ré à autora no mesmo período; c) Sobre o valor correto e reajustado de cada aluguel mensal, deverá ser descontado o percentual de 10% a título de honorários de administração, conforme previsto em contrato. d) O saldo devedor deverá ser corrigido monetariamente desde cada vencimento e acrescido de juros de mora legais a contar da citação.

O montante final da condenação ficalimitado ao teto de 40 (quarenta) salários mínimosvigentes à época do efetivo pagamento, em razão da renúncia expressa da parte autora.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTESos demais pedidos da autora, na forma da fundamentação..

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: GUILHERME FERNANDO CHIARATO (OAB 441181/SP), GUSTAVO DE LIMA CAMBAUVA (OAB 231383/SP), RUBENS CONTADOR NETO (OAB 213314/SP)
29/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
22/05/2025 16:35

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
18/05/2025 17:25

Suspensão do Prazo
07/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:05

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 14:33

Juntada de Mandado
23/01/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 11:32

Expedição de Mandado.
08/01/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 23:41

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:13

Conclusos para despacho
23/12/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:01

Conclusos para despacho
10/12/2024 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 08:06

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:56

Expedição de Carta.
12/11/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 07:33

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:17

Expedição de Carta.
12/10/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/10/2024 09:28

Conclusos para decisão
03/10/2024 11:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 03:55:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/08/2024 13:15

Conclusos para despacho
20/08/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:24

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 13:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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