03/09/2025 08:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 08:28

Juntada de Mandado
28/08/2025 14:50

Expedição de Mandado.
28/08/2025 14:50

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501122-03.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - SUELLEN NOGUEIRA DUARTE PEREIRA -

Vistos. 1.

As questões suscitadas na defesa preliminar não têm o condão de afastar o recebimento da denúncia, inexistindo motivos para a rejeição da peça acusatória ou para que seja decretada a absolvição sumária do acusado. 2.

Inicialmente, cumpre destacar que a denúncia narrou de forma escorreita o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, contendo, ainda, a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, ao denunciado exercer a ampla defesa.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP, não há que se falar em rejeição da exordial.

Consoante vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em inépcia da denúncia que descreve os fatos de forma de resumida, porquanto tal proceder não impede a compreensão da imputação feita pelo órgão ministerial e tampouco impossibilita o exercício do direito de defesa.

Em verdade, para que haja justa causa para a deflagração da ação penal é suficiente a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, como se dá no caso em tela.

Confira-se: STJ - HC 197618/RJ, Min.

MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgamento em 26/08/2014, DJE 02/09/2014; HC 35210/RJ, Min.

GILSON DIPP, QUINTA TURMA, Julgamento 05/10/2004, DJ 16/11/2004. 3.

Também não estão presentes os motivos ensejadores da absolvição sumária, cujo reconhecimento, pelo magistrado, demanda um juízo de certeza a respeito das hipóteses contempladas no artigo 397 do CPP, a saber: a) existência manifesta de causa excludente de ilicitude; b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade (salvo inimputabilidade); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime; e d) estiver extinta a punibilidade do agente.

Ora, não estando o julgador inteiramente convencido a respeito das referidas hipóteses, que levam ao julgamento antecipado do mérito no âmbito penal, deverá, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, determinar o prosseguimento do feito.

Nesse sentido, é o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 43261/SP, Agravo Regimental no Recuso Ordinário em Habeas Corpus 2013/0399215-1, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Julgamento 25/08/2015, DJe 11/09/2015. 4.

Desta forma, MANTENHO o recebimento da denúncia. 5.

Ante o exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento (artigo 400 do CPP) para o dia 14/10/2025 às 15:30h.

Intime-se para comparecerem à audiência designada o(a) acusado(a), o(a) defensor(a), o(a) representante do Ministério Público, a vítima (se houver) e a(s) testemunha(s) arrolada(s) tempestivamente pelas partes na denúncia e na resposta à acusação.

Se o(a) acusado(a) que estiver respondendo ao processo em liberdade residir em outra comarca, fica desde já autorizada sua participação por videoconferência, desde que tenha habilidades para participação e aparelhos compatíveis com câmera e microfone ou aparelho celular com câmera de vídeo e acesso à internet estável, ficando responsável por acessar o link de acesso à audiência, previamente encaminhado.

Fica ciente, a parte ré, de que sua ausência ou não participação na audiência resultará na decretação de sua revelia.

Se necessário, requisitem-se o réu e os agentes policiais arrolados como testemunhas.

A participação na audiência será na modalidade virtual (audiência por videoconferência) no caso de: a) acusado(a), vítima(s) ou testemunha(s) que estiverem presos; e b) agentes policiais.

Deverá constar na requisição a ordem de que o réu, a vítima ou a testemunha deverão ser apresentados com antecedência mínima de 15 minutos na sala destinada à audiência virtual pelo Teams da Unidade Prisional onde estiver(em), bem como para que informe o endereço de e-mail para o envio do Link de acesso a audiência.

A participação na audiência será presencial, no fórum de Penápolis/SP, no caso de: a) acusado(a) que estiver respondendo ao processo em liberdade; b) vítima(s) ou testemunha(s) do povo.

Nesse caso, deverá ser expedido mandado de intimação, a ser cumprido pelo Sistema Urgente (cinco dias), para participar da audiência no próximo dia 14/10/2025 às 15:30h, devendo o Sr.

Oficial de Justiça orientar o intimado de que a sua participação na audiência deverá ser presencial, devendo comparecer na sala de audiências da 1ª Vara Judicial, no Fórum de Penápolis, localizado na Praça Dr.

Carlos Sampaio Filho, 190 - Centro - CEP 16.300-019 no dia e horário acima indicado, munido com documento(s) oficial(is) com foto.

Em caso de ausência injustificada da(s) vítima ou da(s) testemunha(s) no dia e horário designado para a audiência, será aplicada multa de 1 a 10 salários-mínimos, sem prejuízo da possibilidade, a critério do magistrado, de determinação de condução coercitiva e de responsabilização por crime de desobediência (artigo 219 do CPP), caso a ausência inviabilize a realização ou a conclusão da audiência.

A impossibilidade de participação na audiência deverá ser comunicada e comprovada até o início da solenidade e, não o sendo, será considerada ausência injustificada, com a aplicação das penalidades acima elencadas.

Na hipótese de ausência injustificada do(a) acusado(a) solto, que tiver sido regularmente intimado, e não comunicar, até o início da solenidade, a impossibilidade de sua participação, será decretada sua revelia.

Poderá o(a) defensor(a) nomeado ou constituído comparecer presencialmente na audiência ou encaminhar o endereço eletrônico para que seja informado o link de acesso à audiência, caso opte pela modalidade por videoconferência.

O link de acesso à audiência será encaminhado por e-mail, assim como o tutorial para acesso à audiência, devendo as testemunhas acessarem o link no dia e horário da audiência e aguardar no lobby até que seja autorizada a sua entrada.

Se os agentes policiais que foram arrolados como testemunhas não tiverem acesso aos referidos equipamentos, deverão deslocar-se até local apropriado para tanto no dia e horário da audiência para acesso.

No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados.

Como primeiro ato da audiência, réu, vítima e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 6.

Nos termos do § 1º, do artigo 411, do CPP, As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (grifo meu).

Como bem destacada Guilherme de Souza Nucci, não há que se deferir a realização de qualquer espécie de prova considerada irrelevante (desnecessária para a apuração da verdade relacionada à imputação), impertinente (desviada do foco principal da causa, embora possa ser importante para outros fins) ou protelatória (repetida ou já demonstrada por outras provas anteriormente produzidas) (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código de Processo Penal Comentado.

Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 972 - grifo meu).

Ressalte-se que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele verificar deferir ou não as provas requeridas pelas partes (STJ, RHC 62.864/RJ, 5ª Turma, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 26/08/2016).

No caso em exame, a diligência probatória requerida pelo douto defensor é protelatória, porquanto já foi demonstrada por outras provas anteriormente produzidas.

Com efeito, conforme bem mencionou o Ministério Público, a petição inicial já detalha que, ao ser oficiada, a "Unimed Nacional Cooperativa Central" informou não ter qualquer relação com a denunciada, Suellen Nogueira Duarte Pereira.

Não há nos autos elementos que indiquem que a ré representava a "Seguros Unimed/Unimed Seguros Saúde S.A.", sendo a Unimed Nacional Cooperativa Central a empresa correta a ser oficiada".

Isto posto, indefiro o pedido formulado pelo douto causídico.

Intime-se. - ADV: JULIA MARIA SERAPIÃO TURRI DE OLIVEIRA (OAB 387144/SP)
21/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 14/10/2025 03:30:00, 1ª Vara.
18/08/2025 15:24

Conclusos para despacho
18/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 16:12

Juntada de Ofício
11/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 20:19

Expedição de Ofício.
08/07/2025 16:01

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:58

Recebida a denúncia
03/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:03

Evoluída a classe de 279 para 283
02/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2025 15:15

Recebidos os autos do Outro Foro
01/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2025 14:12

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/06/2025 15:16

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Denúncia
30/06/2025 07:48

Expedição de Certidão.
30/06/2025 07:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
26/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
26/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/06/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:28

Conclusos para decisão
23/06/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
20/06/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2025 09:02

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
18/06/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 21:28

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 11:28

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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