TJSP - 1014545-27.2025.8.26.0602

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014545-27.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrida: Simone Spagola - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO.

COMARCA DE SOROCABA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

DUPLO VÍNCULO.

EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS. 'BIS IN IDEM'.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I.

CASO EM EXAME(1) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM DUPLO VÍNCULO BUSCA EXCLUSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE DE UM DOS CARGOS, SOB ALEGAÇÃO DE 'BIS IN IDEM'.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE OU NÃO DE MAIS DE UM DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE NA HIPÓTESE DE DUPLO VÍNCULO JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) A CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AO IAMSPE É DE CARÁTER FACULTATIVO.

CONSTATADO DUPLO VÍNCULO JURÍDICO, COM ATIVIDADE EM CARGO PÚBLICO POR PARTE DOS SERVIDORES, INADMISSÍVEL DUPLO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (4) A CONTRIBUIÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO. (5) INADMISSÍVEL O DESCONTO SOBRE CADA UM DOS VÍNCULOS EXISTENTES DO MESMO SERVIDOR, DE RIGOR A CESSAÇÃO DO DESCONTO SOBRE O ÚLTIMO CARGO PROVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO E DE FORMA A PERMANECER O DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O PRIMEIRO VÍNCULO DO SERVIDOR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO.

IAMSPE.

AFASTAMENTO DE DUPLA CONTRIBUIÇÃO.

ADMISSIBILIDADE.

ART. 20, I, DO DECRETO-LEI 257/1970.

EXCLUSÃO DEVIDA, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO VÍNCULO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014280-25.2025.8.26.0602; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025)”. (6) RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS EM DUPLICIDADE.

NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: PARA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUINDO PRECATÓRIOS (ARTIGO 3º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021).

E, NO PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 113/2021, “INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONJUNTA, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SEGREGAÇÃO DESTES DAQUELA TAXA”. (C.

STF, AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 1.527).

A NORMA INSERIDA NA EC Nº 113/2021, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, UNIFICOU O SISTEMA, E ELIMINOU: A) A DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS; B) A SEPARAÇÃO ENTRE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; E C) A APLICAÇÃO DE TAXAS DIFERENCIADAS CONFORME A NATUREZA DO DÉBITO. REFERIDA MODIFICAÇÃO, DE CUNHO CONSTITUCIONAL, AFASTOU O DISPOSTO NOS ARTIGOS 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 405, DO CÓDIGO CIVIL; E 1º, DA LEI Nº 4.414/1964; E OS TEMAS Nº 905 DO C.

STJ (REPETITIVO) E Nº 810 DO C.STF (REPERCUSSÃO GERAL), ASSIM COMO A SÚMULA Nº 188 DO C.

STJ, QUE PREVIAM, TODOS NO ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL, TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA CADA TIPO DE CRÉDITO.

ASSIM: (A) ATÉ 08/12/2021: IPCA-E (ÍNDICE ANTERIOR) E (B) A PARTIR DE 09/12/2021 (DATA DA PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/21): TAXA SELIC ÚNICA E ACUMULADA MENSALMENTE ATÉ O PAGAMENTO EFETIVO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, COM PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE LIMITAVA OS JUROS AO TRÂNSITO EM JULGADO NOS CASOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.IV.

DISPOSITIVO (7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 149, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014280-25.2025.8.26.0602; RELATORA: ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 11/06/2025; PRECEDENTES NA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237 / SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572 / SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607