15/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002792-46.2024.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoob Credicapital - Fls. 313/317: indefiro a pesquisa no denominado sistema CCS-Bacen.

Conforme consta no sítio eletrônico do E.

Conselho Nacional de Justiça, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores.O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicaçõese visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.

Por outro lado, conforme tutorial do atual SISBAJUD, também disponibilizado no site do CNJ, após inserir neste sistema o número de CPF ou CNPJ da pessoa pesquisada o sistema consultará a base de dados da Receita Federal e informará o nome do réu/executado e apontará os relacionamentos bancários constantes na base de dados do Cadastros de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS).

Assim sendo, verifica-se que o CCS já se encontra integrado ao atual SISBAJUD.

Esse é mesmo entendimento do TJSP, conforme se vê no seguinte julgado: VOTO Nº 56.765 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2118778-55.2024.8.26.0000 COMARCA: SÃO VICENTE AGTE.: COOPERATIVA SICOOB UNIMAIS METROPOLITANA COOPERATIVA DE CRÉDITO AGDA.: LETÍCIA MARIANA MARRERO MUSETTI FLORIPE Execução de título extrajudicial Ausência de localização de bens da executada Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora Descabimento Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares Decisão mantida - Recurso improvido.

No mais, recolha a exequente a taxa de 8 x R$ 37,02 (08 UFESP's) através da Guia do Fundo de Despesa do Tribunal de Justiça, no Cód. 434-1.

Após, providencie a serventia a pesquisa no sistema INFOJUD das 3 últimas declarações de bens e rendimentos dos executados indicados à fl. 313, bem como, pesquisas junto ao cadastro DOI.

Intime-se. - ADV: OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR)
14/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 08:56

Conclusos para despacho
13/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2025 15:30

Suspensão do Prazo
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 23:47

Suspensão do Prazo
02/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 21:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 16:37

Expedição de Alvará.
25/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
21/02/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:50

Conclusos para despacho
04/02/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 13:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 13:44

Juntada de Mandado
19/12/2024 04:29

Suspensão do Prazo
16/12/2024 20:22

Expedição de Mandado.
16/12/2024 17:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
27/11/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 06:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 06:17

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:27

Expedição de Carta.
11/10/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 08:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 08:30

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 17:47

Bloqueio/penhora on line
26/09/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:06

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
24/08/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 09:20

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:31

Expedição de Carta.
09/08/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 20:29

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2024 10:04

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:27

Conclusos para decisão
27/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 14:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/06/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 21:42

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 16:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 15:24

Bloqueio/penhora on line
03/06/2024 11:17

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2024 10:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 06:10

Juntada de Certidão
25/04/2024 06:10

Juntada de Certidão
25/04/2024 06:10

Juntada de Certidão
08/04/2024 18:12

Expedição de Carta.
08/04/2024 18:12

Expedição de Carta.
08/04/2024 18:11

Expedição de Carta.
03/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:32

Recebida a Petição Inicial
01/04/2024 08:43

Conclusos para decisão
27/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 19:05

Determinada a emenda à inicial
25/03/2024 17:03

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/03/2024 10:58

Expedição de Certidão.
25/03/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/03/2024 12:23

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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