03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003407-89.2024.8.26.0637 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Rosana Cristina da Silva - Apelado: Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistasdo Brasil (Revel) -

Vistos. 1.

Recurso tirado da r. sentença de fls. 84/88, que julga procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito e condenando à restituição de valores; 2.

Apelo da parte autora às fls. 91/96, pretendendo a reforma da r. sentença para fixação de indenização por danos morais; 3.

Recebido o feito no Núcleo 4.0, fora determinada a devolução dos autos (fls. 104/105), dada a afetação da matéria; 4.

Foiadmitido, em 29/05/2025, por acórdão publicado em 11/06/2025,incidente deresolução de demandarepetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob arelatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição:Se, à configuração dodanomoralnas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se aregra dodano'inreipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Destaca-se, ainda,a seguinte determinação nos votos do D.Relator quanto àsuspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil; 5.

Cumpra-se a suspensão determinada até o julgamento definitivo do IRDR em comento; 6.

Oportunamente, tornem para julgamento inclusive para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos (m).

Int.

São Paulo, 28 de agosto 2025. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Émerson Santana (OAB: 437875/SP) - 4º andar
07/08/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 03:12

Juntada de Certidão
16/05/2024 09:54

Expedição de Carta.
18/04/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 11:59

Concedida a Antecipação de tutela
17/04/2024 09:12

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:31

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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