05/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004216-41.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nathalia Campos Estevam de Oliveira - Vistos, Em que pese o requerido não ter contestado, os efeitos da revelia não são automáticos e aplicáveis no caso em questão.

Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int. - ADV: PATRIK ALEX BARROS CAPOZZOLI (OAB 458918/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
18/06/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 03:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 13:11

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:03

Expedição de Carta.
03/02/2025 12:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/11/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2024 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:10

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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