03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004336-38.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Tiago Luiz de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PROCESSUAL CIVIL.

POLICIAL MILITAR DE SÃO PAULO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS À PROPOSITURA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO.

INGRESSO NA CORPORAÇÃO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

RECURSO PROVIDO.

AÇÃO FUNDADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, À ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AOMESP (ANTES DENOMINADA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA RESERVA E REFORMADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - AORRPM).

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO ALE, EXTINTO PELA LC 1197/2013, POR PARTE DE SERVIDOR QUE INGRESSOU NA CORPORAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO.

RAZÕES DE DECIDIR.

O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DA INCORPORAÇÃO DO ALE PARA POLICIAIS QUE JÁ RECEBIAM O BENEFÍCIO, MAS A PARTE AUTORA INGRESSOU NA CORPORAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO ALE, NÃO TENDO DIREITO A VALORES RETROATIVOS.

A PARTE AUTORA NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO AO ALE, POIS INGRESSOU NA CORPORAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO, NÃO HAVENDO BASE LEGAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO.

DISPOSITIVO E TESE.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

POLICIAIS QUE INGRESSARAM APÓS A EXTINÇÃO DO ALE NÃO TÊM DIREITO A VALORES RETROATIVOS DO BENEFÍCIO. 2.

O DIREITO AO ALE É RESTRITO AOS SERVIDORES QUE JÁ O RECEBIAM ANTES DE SUA EXTINÇÃO.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.197/2013; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, REL.

DES.

BORELLI THOMAZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14.10.2015.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Simone Silva Isac (OAB: 351322/SP) - Tiago Pereira Chambo de Souza (OAB: 414660/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:32

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:31

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:29

Julgado Virtualmente
22/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
16/08/2025 09:11

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 14:05

Conclusos para despacho
15/08/2025 14:05

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
11/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:18

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 16:17

Prazo
11/08/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:09

Despacho
07/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 06:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:14

Prazo Intimação - 15 Dias
15/07/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 17:28

Despacho
11/06/2025 16:02

Protocolo Autuado em Apartado
11/06/2025 16:02

Subprocesso Cadastrado
11/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:01

Prazo Intimação - 15 Dias
03/04/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:26

Julgado Virtualmente
22/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:30

Subprocesso Cadastrado
13/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:02

Prazo Intimação - 15 Dias
11/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/03/2025 14:44

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
19/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:39

Julgamento Virtual Iniciado
18/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
16/02/2025 07:37

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:21

Expedido Termo de Intimação
05/02/2025 12:31

Distribuído por sorteio
04/02/2025 13:03

Processo Cadastrado
03/02/2025 16:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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