01/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012676-20.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Eduardo Vieira Souza - Banco J.

Safra S.A. -

Vistos. 1) Págs. 99/120: Rejeito a impugnação formulada pelo réu quanto ao deferimento do benefício da gratuidade processual ao autor, vez que pela análise dos documentos juntados é possível concluir pela situação de pobreza jurídica.

O fato de ser o proprietário de bens não conduz ao indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, especialmente se o beneficiário não aufere, com tais bens, rendimentos necessários ao pagamento das despesas do processo.

Além disto, é certo que ninguém é obrigado a dispor de seus parcos bens para pagar os ônus da sucumbência processual.

Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantun - Concessão de prazo para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência - Documentos juntados que corroboram o quanto noticiado pela agravante - A existência de imóveis em nome da agravante não possui o condão de, por si só, afastar a presunção de hipossuficiência do beneficiário de justiça gratuita, se outros elementos dos autos forem capazes de comprovar sua momentânea incapacidade financeira - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3°, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Garantia Constitucional de acesso à justiça - Art. 5°, inciso LXXIV - GRATUIDADE CONCEDIDA - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120970-29.2022.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022).

Grifei.

Portanto, uma vez que o conceito de pobreza jurídica considera merecedor do benefício aquele que não, necessariamente, seja miserável na acepção do termo, faz jus o autor à benesse.

Assim, DEFIRO ao requerente os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se. 2) Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença.

Intimem-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR (OAB 421920/SP)
29/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:25

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 18:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 15:42

Conclusos para julgamento
29/05/2025 15:58

Conclusos para despacho
27/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 00:16

Suspensão do Prazo
01/05/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 19:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:53

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:03

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:17

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 16:08

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 05:14

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:50

Expedição de Carta.
03/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 22:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 20:51

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
21/06/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 15:47

Determinada a emenda à inicial
24/05/2024 14:25

Conclusos para decisão
20/05/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000371-83.2023.8.26.0510

Matec Engenharia e Construcoes LTDA.

Etel Engenharia Automacao e Montagem Ltd...

Advogado: Alexandre Stecca Fernandes Pezzotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2021 20:01

Exibir Processo

Processo nº 0008325-26.2017.8.26.0597

Adler Scisci de Camargo

Brasalq Antibioticos e Representacao Ltd...

Advogado: Jose Gustavo de Oliveira Tonielo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2016 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1068955-67.2024.8.26.0053

Simone Abramoff dos Santos

Prefeitura Municipal de Barueri

Advogado: Marcela Barretta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 1002145-17.2025.8.26.0590

Stefano Betti

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Jose Augusto Ferreira de Souza e Oliveir...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1068955-67.2024.8.26.0053

Simone Abramoff dos Santos

Municipio de Barueri

Advogado: Marcela Barretta

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 13:33

Exibir Processo