09/05/2025 10:49

Certidão de Objeto e Pé Expedida
22/04/2024 17:45

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
16/12/2023 23:56

Suspensão do Prazo
18/10/2023 16:25

Petição Juntada
16/10/2023 12:55

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
09/10/2023 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/10/2023 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
03/10/2023 17:45

Exceção de Pré-Executividade Juntada
21/09/2023 07:25

Pedido de Penhora Juntado
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mario Sergio Tognollo (OAB 66324/SP) Processo 1566336-64.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Construtora Casablanca Ltda - Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e o faço para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente e julgar EXTINTA a execução fiscal com relação a ele, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.

Condeno a exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados nos percentuais mínimos estabelecidos no § 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, § 4º, inc.

IV) e o critério de fixação da verba estatuído no § 5º do art. 85.

O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo.

Custas, na forma da Lei.

No caso de depósito judicial da parte reputada ilegítima, fica autorizado o levantamento após o trânsito.

Certificado o trânsito, proceda a Serventia à baixa da parte ora reputada ilegítima e abra-se vista, por ato ordinatório, para que a exequente se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento em relação ao executado remanescente, no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe Int.
23/08/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 00:13

Remetido ao DJE
22/08/2023 17:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 17:05

Acolhida a exceção de pré-executividade
22/08/2023 11:31

Conclusos para despacho
24/04/2023 15:30

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
20/03/2023 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
14/03/2023 10:55

Exceção de Pré-Executividade Juntada
17/01/2023 09:03

Certidão de Objeto e Pé Expedida
19/10/2022 13:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/10/2022 13:38

Mandado de Citação Expedido
19/10/2022 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 17:22

Conclusos para decisão
08/10/2022 10:35

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
07/10/2022 04:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/10/2022 03:15

AR Negativo - Desconhecido
04/10/2022 00:00

AR Positivo Juntado
04/10/2022 00:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
27/09/2022 16:12

Carta de Citação Expedida
27/09/2022 16:12

Carta de Citação Expedida
27/09/2022 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2022 16:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/09/2022 14:21

Conclusos para decisão
23/09/2022 20:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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