12/09/2025 02:49

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 15:28

Conclusos para despacho
03/09/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0404408-15.1997.8.26.0053 (053.97.404408-9) - Procedimento Comum Cível - Medida cautelar ou de urgência pré-arbitral (Art. 22-A, Lei nº 9.307/96) - Nouhad Chaid Saab -

VISTOS.

A decisão de fls. 387/388 deferiu o levantamento integral do depósito em favor de ENILSON ZANINOTO e outro, concedendo à entidade devedora o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de cálculo de Imposto de Renda, sob pena de levantamento integral.

Intimada em 26/06/2023 (fls. 393), a Fazenda Pública permaneceu inerte, razão pela qual foi expedido mandado de levantamento em favor dos beneficiários às fls. 434, em 17/10/2023.

Em seguida, a execução foi extinta por decisão de fl. 435, datada de 09/01/2024, com expedição de ofício à DEPRE para comunicação da extinção em 10/01/2024 (fls. 437/445).

A Municipalidade somente se manifestou em 27/08/2024 (fls. 457), ou seja, após o decurso do prazo legal e após a extinção da execução.

Diante da inércia da Fazenda Pública e da regularidade do levantamento já efetivado, reconheço como legítimo o levantamento integral realizado pelo patrono da parte credora (fls. 434).

Eventual cobrança futura de valores relativos ao Imposto de Renda deverá ser promovida pela Fazenda Pública pelas vias próprias e adequadas, não sendo possível reverter o levantamento já consumado nos presentes autos.

Int. - ADV: ANTONIO HAMILTON DE CASTRO ANDRADE JUNIOR (OAB 71797/SP)
01/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:46

Expedição de Certidão.
01/06/2025 07:16

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:21

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:02

Conclusos para despacho
28/02/2025 22:52

Suspensão do Prazo
06/12/2024 11:22

Expedição de Certidão.
23/11/2024 06:41

Expedição de Certidão.
14/11/2024 11:18

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:09

Ato ordinatório
07/09/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 19:45

Expedição de Ofício.
26/10/2023 14:55

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 14:55

Baixa Definitiva
23/10/2023 02:18

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
09/10/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/10/2023 11:46

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:36

Ofício Requisitório-Extinção de Precatório Expedido
14/09/2023 06:39

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 10:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/09/2023 13:50

Conclusos para decisão
10/07/2023 10:05

Conclusos para julgamento
07/07/2023 10:53

Expedição de Mandado.
26/06/2023 09:35

Expedição de Certidão.
17/06/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 14:59

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:58

Deferido o Pedido
03/06/2023 11:16

Conclusos para decisão
11/04/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:48

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:58

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:25

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 02:12

Suspensão do Prazo
23/11/2022 01:45

Expedição de Certidão.
16/11/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 11:47

Expedição de Certidão.
11/11/2022 11:47

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
10/11/2022 11:59

Conclusos para decisão
04/11/2022 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 09:22

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:13

Conclusos para despacho
11/02/2022 12:36

Expedição de Certidão.
31/01/2022 12:43

Expedição de Certidão.
31/01/2022 12:43

Decisão
26/01/2022 15:10

Conclusos para decisão
13/12/2021 19:40

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/09/2021 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/12/2019 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2019 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2019 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2006 00:00

Transferência para outra Seção/Vara
18/03/1997 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2006

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1015896-40.2022.8.26.0020

Banco Santander

Fernando Cini

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2022 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1047000-83.2023.8.26.0224

Jose Bonfim de Sena

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 12:59

Exibir Processo

Processo nº 1002352-52.2024.8.26.0654

Criativa Escola de Educacao Infantil e E...

Divilaine Cristina da Silva Costa

Advogado: Darcio Alves do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1003149-83.2025.8.26.0010

Banco Daycoval S/A

Maria dos Reis R de Oliveira

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0001020-31.2025.8.26.0299

Terezinha Matilde Pereira

Jose da Cruz Costa

Advogado: Wesley de Oliveira Portela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/07/2020 15:02

Exibir Processo