TJSP - 0002802-78.2017.8.26.0291
1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 09:25
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
05/09/2025 11:00
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 10:55
Expedição de Mandado.
-
05/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0002802-78.2017.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Leandro Pinheiro Pires - 3) DISPOSITIVO.
Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva deduzida na denúncia para o fim de declarar o acusado Leandro Pinheiro Pires como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, condenando-o à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no piso.
Acolho o requerimento ministerial para decretar a prisão preventiva do acusado Leandro Pinheiro Pires, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal.
A medida se justifica pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito praticado, evidenciada pela significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como pelo comportamento processual do réu, que compareceu a poucos atos processuais e cuja localização mostrou-se difícil na maior parte das tentativas de citação e intimação, demonstrando descompromisso com o processo e risco de fuga.
Ademais, a reincidência do acusado reforça a necessidade da custódia para evitar a reiteração delitiva.
Expeça-se mandado de prisão.
Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais.
Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos (fls. 19/20).
Oficie-se à autoridade policial.
Após o trânsito em julgado: a) cobre-se as custas processuais; b) cobre-se a pena de multa; c) oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos; d) expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; e) comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.
PRIC Jaboticabal, 04 de setembro de 2025. - ADV: LEONEL AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA (OAB 339092/SP) -
04/09/2025 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 10:17
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 10:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
04/09/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:41
Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
-
04/09/2025 08:32
Conclusos para julgamento
-
03/09/2025 20:15
Juntada de Petição de Alegações finais
-
03/09/2025 19:38
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 09:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2025 09:59
Juntada de Mandado
-
07/08/2025 09:54
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 09:52
Expedição de Ofício.
-
06/08/2025 15:53
Expedição de Mandado.
-
06/08/2025 14:22
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2025 15:18
Juntada de Mandado
-
15/04/2025 16:13
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 16:12
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 23:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/03/2025 12:50
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 02:15:00, Vara Criminal.
-
18/03/2025 11:43
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 14:40
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/03/2025 14:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2025 14:39
Juntada de Mandado
-
07/03/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2025 13:09
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 13:05
Expedição de Ofício.
-
28/02/2025 14:34
Expedição de Mandado.
-
28/02/2025 14:34
Expedição de Mandado.
-
28/02/2025 14:34
Expedição de Mandado.
-
28/02/2025 14:09
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 13:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2025 15:48
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 00:46
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 12:24
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 12:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/10/2024 10:00
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 03:30:00, Vara Criminal.
-
11/07/2024 11:46
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2024 08:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2024 08:58
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 10:07
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 10:06
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 09:58
Expedição de Ofício.
-
28/06/2024 13:18
Expedição de Mandado.
-
28/06/2024 09:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/05/2024 15:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/05/2024 16:06
Expedição de Mandado.
-
02/05/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
23/02/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2024 10:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2024 14:34
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2024 02:30:00, Vara Criminal.
-
20/02/2024 14:24
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2024 17:14
Expedição de Certidão.
-
13/11/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2023 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2023 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 11:45
Conclusos para despacho
-
11/10/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 16:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/10/2023 16:39
Juntada de Mandado
-
11/10/2023 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 06:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2023 19:03
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2023 10:26
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 10:49
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/09/2023 09:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/09/2023 10:58
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 10:58
Juntada de Certidão
-
11/09/2023 10:38
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 16:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
06/09/2023 10:44
Expedição de Mandado.
-
06/09/2023 10:44
Expedição de Mandado.
-
05/09/2023 12:54
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2023 12:33
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 16:43
Expedição de Ofício.
-
04/09/2023 16:43
Expedição de Ofício.
-
04/09/2023 16:42
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 16:32
Expedição de Ofício.
-
04/09/2023 16:30
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2023 16:12
Expedição de Ofício.
-
29/08/2023 16:21
Expedição de Mandado.
-
23/08/2023 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2023 13:08
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2023 11:22
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 23/02/2024 04:15:00, Vara Criminal.
-
31/05/2023 17:31
Conclusos para decisão
-
29/03/2023 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 10:02
Expedição de Certidão.
-
28/03/2023 10:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 11:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/11/2022 17:18
Conclusos para decisão
-
08/01/2021 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2020 08:47
Conclusos para decisão
-
22/04/2020 15:34
Conclusos para despacho
-
22/04/2020 11:26
Conclusos para despacho
-
22/04/2020 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2020 08:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2020 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2020 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/04/2020 15:23
Expedição de Certidão.
-
06/04/2020 15:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
06/04/2020 15:20
Recebida a denúncia
-
23/03/2020 10:30
Conclusos para despacho
-
13/03/2020 17:01
Conclusos para decisão
-
12/03/2020 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2020 16:41
Expedição de Certidão.
-
11/03/2020 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2020 16:39
Proferido Despacho
-
10/03/2020 10:29
Conclusos para decisão
-
02/06/2018 02:29
Suspensão do Prazo
-
25/01/2018 11:01
Expedição de Certidão.
-
25/01/2018 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/09/2017 11:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
04/09/2017 11:22
Transferência de Processo - Saída
-
24/08/2017 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2017 10:50
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2017 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2017 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2017 09:23
Proferido Despacho
-
07/06/2017 15:47
Conclusos para despacho
-
06/06/2017 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2017 10:58
Expedição de Certidão.
-
06/06/2017 10:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2017 10:46
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2017 10:39
Juntada de Mandado
-
06/06/2017 09:30
Expedição de Certidão.
-
06/06/2017 09:27
Juntada de Outros documentos
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2017 08:35
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2017 09:12
Expedição de Certidão.
-
05/06/2017 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/06/2017 09:08
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2017 09:06
Proferido Despacho
-
05/06/2017 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2017 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 11:56
Expedição de Certidão.
-
01/06/2017 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/06/2017 11:54
Expedição de Certidão.
-
15/05/2017 14:33
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2017 14:10
Expedição de Ofício.
-
15/05/2017 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:53
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:53
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:53
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:53
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:53
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:53
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:53
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:53
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:53
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:53
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:53
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:53
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:52
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:52
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:52
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:52
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:52
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:52
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:52
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:52
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:52
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:52
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:52
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:51
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Ato ordinatório
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:51
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Expedição de Ofício.
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Mandado
-
03/05/2017 16:50
Expedição de Outros documentos.
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Certidão
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:50
Juntada de Ofício
-
03/05/2017 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:49
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 16:49
Juntada de Petição de Denúncia
-
03/05/2017 16:23
Desmembramento de Feitos
-
03/05/2017 10:26
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 10:26
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2017 08:43
Expedição de Ofício.
-
03/05/2017 08:43
Expedição de Ofício.
-
02/05/2017 11:23
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2017 10:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2017 10:27
Juntada de Mandado
-
27/04/2017 17:33
Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/04/2017 05:33:09, Vara Criminal.
-
27/04/2017 17:32
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2017 14:11
Juntada de Ofício
-
25/04/2017 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2017 09:47
Expedição de Certidão.
-
24/04/2017 09:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
24/04/2017 09:43
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2017 09:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2017 09:31
Juntada de Mandado
-
24/04/2017 09:23
Expedição de Ofício.
-
24/04/2017 08:47
Proferido Despacho
-
20/04/2017 18:27
Expedição de Carta precatória.
-
20/04/2017 13:32
Expedição de Mandado.
-
20/04/2017 11:36
Juntada de Ofício
-
11/04/2017 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2017 18:28
Expedição de Certidão.
-
10/04/2017 18:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2017 18:25
Proferido Despacho
-
10/04/2017 09:24
Juntada de Ofício
-
10/04/2017 09:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/04/2017 09:13
Juntada de Mandado
-
10/04/2017 09:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/04/2017 09:13
Juntada de Mandado
-
06/04/2017 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2017 15:33
Expedição de Certidão.
-
05/04/2017 15:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/04/2017 15:28
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2017 15:22
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2017 15:03
Expedição de Ofício.
-
05/04/2017 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2017 09:18
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2017 09:11
Expedição de Certidão.
-
05/04/2017 09:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
05/04/2017 09:08
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2017 08:54
Expedição de Ofício.
-
04/04/2017 18:15
Proferido Despacho
-
04/04/2017 11:17
Juntada de Certidão
-
04/04/2017 11:17
Juntada de Mandado
-
04/04/2017 11:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/04/2017 11:10
Juntada de Mandado
-
29/03/2017 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/03/2017 12:24
Expedição de Certidão.
-
29/03/2017 12:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/03/2017 12:17
Juntada de Ofício
-
27/03/2017 10:00
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2017 09:56
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2017 09:05
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2017 08:42
Expedição de Ofício.
-
20/03/2017 14:15
Expedição de Certidão.
-
20/03/2017 14:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
20/03/2017 10:58
Expedição de Mandado.
-
20/03/2017 10:26
Juntada de Mandado
-
20/03/2017 09:56
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2017 09:26
Expedição de Ofício.
-
20/03/2017 09:26
Expedição de Ofício.
-
20/03/2017 09:26
Expedição de Ofício.
-
20/03/2017 09:25
Decisão
-
16/03/2017 13:18
Expedição de Mandado.
-
16/03/2017 11:59
Expedição de Mandado.
-
16/03/2017 10:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/03/2017 10:55
Juntada de Mandado
-
16/03/2017 10:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/03/2017 10:53
Juntada de Mandado
-
06/03/2017 15:13
Juntada de Outros documentos
-
06/03/2017 15:05
Expedição de Ofício.
-
06/03/2017 15:04
Proferido Despacho
-
06/03/2017 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2017 14:27
Expedição de Mandado.
-
03/03/2017 14:26
Expedição de Mandado.
-
03/03/2017 11:49
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2017 11:44
Expedição de Certidão.
-
02/03/2017 11:02
Audiência instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/03/2017 11:02:43, Vara Criminal.
-
01/03/2017 15:32
Conclusos para despacho
-
01/03/2017 15:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2017 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2017 11:53
Expedição de Certidão.
-
24/02/2017 11:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/02/2017 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2017 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2017 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2017 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2017 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2017 08:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2017 08:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2017 08:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2017 08:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2017 10:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2017 19:31
Proferido Despacho
-
15/02/2017 12:13
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2017 09:52
Ato ordinatório
-
14/02/2017 08:59
Juntada de Ofício
-
13/02/2017 17:44
Proferido Despacho
-
13/02/2017 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2017 15:48
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2017 15:05
Expedição de Certidão.
-
13/02/2017 15:02
Ato ordinatório
-
09/02/2017 11:13
Conclusos para despacho
-
09/02/2017 11:12
Mudança de Classe Processual
-
09/02/2017 09:55
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2017 09:54
Juntada de Ofício
-
08/02/2017 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2017 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2017 14:50
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/02/2017 14:50
Juntada de Mandado
-
02/02/2017 15:50
Expedição de Certidão.
-
01/02/2017 18:50
Juntada de Mandado
-
01/02/2017 11:45
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2017 12:55
Expedição de Mandado.
-
26/01/2017 12:55
Expedição de Mandado.
-
20/01/2017 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2017 10:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2017 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2017 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2017 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/01/2017 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2017 10:04
Conclusos para despacho
-
17/01/2017 10:03
Juntada de Ofício
-
16/01/2017 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2016 16:41
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2016 16:30
Expedição de Mandado.
-
16/12/2016 16:29
Expedição de Mandado.
-
16/12/2016 16:28
Expedição de Ofício.
-
16/12/2016 16:28
Expedição de Ofício.
-
16/12/2016 14:25
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2016 14:25
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2016 14:24
Decisão
-
16/12/2016 14:16
Decisão
-
16/12/2016 12:05
Conclusos para despacho
-
15/12/2016 17:08
Juntada de Certidão
-
15/12/2016 17:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:08
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:08
Juntada de Mandado
-
15/12/2016 17:08
Juntada de Ofício
-
15/12/2016 17:07
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:07
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:07
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:07
Juntada de Ofício
-
15/12/2016 17:06
Juntada de Mandado
-
15/12/2016 17:06
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:06
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2016 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2016 17:05
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:05
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:05
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:04
Juntada de Ofício
-
15/12/2016 17:04
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2016 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2016 17:03
Juntada de Certidão
-
15/12/2016 17:02
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:02
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:02
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:02
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:01
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2016 17:01
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 17:00
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:59
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:59
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:59
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:59
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:59
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:58
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:58
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:58
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:58
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:56
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:56
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:56
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:55
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:55
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:55
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:54
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:54
Juntada de Mandado
-
15/12/2016 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2016 16:51
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:51
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:51
Juntada de Certidão
-
15/12/2016 16:51
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:51
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:50
Juntada de Ofício
-
15/12/2016 16:50
Juntada de Ofício
-
15/12/2016 16:50
Juntada de Ofício
-
15/12/2016 16:50
Juntada de Ofício
-
15/12/2016 16:50
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:49
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:49
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:49
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:49
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:48
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:47
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:47
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:47
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:47
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:46
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:46
Juntada de Outros documentos
-
15/12/2016 16:46
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/12/2016 16:37
Processo Digitalizado
-
14/12/2016 16:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/12/2016 12:01
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
13/12/2016 11:54
Expedição de Certidão.
-
13/12/2016 11:49
Expedição de Certidão.
-
13/12/2016 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2016 11:39
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2016 16:57
Decisão
-
16/11/2016 16:28
Expedição de Mandado.
-
16/11/2016 16:26
Expedição de Ofício.
-
16/11/2016 16:26
Expedição de Ofício.
-
16/11/2016 15:12
Decisão
-
16/11/2016 10:16
Expedição de Ofício.
-
16/11/2016 08:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2016 09:11
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/11/2016 17:34
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
11/11/2016 17:33
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
11/11/2016 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
11/11/2016 17:06
Processo Materializado
-
11/11/2016 17:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2017
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
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