28/08/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1198531-69.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Aidikaitis Previdelli - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Cristiane Aidikaitis Previdelli contra Banco Agibank S.A..

Decisão retro determinou emenda à petição inicial, para que a parte autora juntasse procuração específica para este processo, com firma reconhecida por autenticidade ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato (enunciado 5), sob pena de indeferimento da inicial.

Trata-se de medida que está em consonância com o Enunciado n. 5, veiculado por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal.

Forte em tais premissas, o Comunicado CG n. 424/2024 traz medidas que podem ser adotadas pelo juízo em caso de indícios de litigância predatória.

Portanto, não se discute a validade da procuração assinada digitalmente, mas determina-se a juntada de procuração específica para este processo com firma reconhecida por autenticidade ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato.

Portanto, considerando que o autor deixou de juntar procuração que apresentasse os requisitos dispostos no pronunciamento anterior, verifica-se que não atendeu ao comando judicial.

Assim, é caso de indeferimento da petição inicial.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
27/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:31

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/08/2025 19:55

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:33

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
27/07/2025 20:48

Suspensão do Prazo
27/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:10

Conclusos para decisão
13/05/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 02:47

Suspensão do Prazo
08/04/2025 15:38

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:34

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:50

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 15:19

Juntada de Petição de Réplica
08/03/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 14:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/02/2025 19:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 23:45

Suspensão do Prazo
17/12/2024 13:43

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:37

Conclusos para decisão
16/12/2024 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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