28/08/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012172-74.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilmar Dias - BANCO PAN S/A -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Gilmar Dias contra BANCO PAN S/A.

Decisão retro determinou emenda à petição inicial, para que a parte autora juntasse procuração específica para este processo, com firma reconhecida por autenticidade ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato (enunciado 5), sob pena de indeferimento da inicial.

Trata-se de medida que está em consonância com o Enunciado n. 5, veiculado por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal.

Forte em tais premissas, o Comunicado CG n. 424/2024 traz medidas que podem ser adotadas pelo juízo em caso de indícios de litigância predatória.

Portanto, não se discute a validade da procuração assinada digitalmente, mas determina-se a juntada de procuração específica para este processo com firma reconhecida por autenticidade ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato.

Portanto, considerando que o autor deixou de juntar procuração que apresentasse os requisitos dispostos no pronunciamento anterior, verifica-se que não atendeu ao comando judicial.

Assim, é caso de indeferimento da petição inicial.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)
27/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:31

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/08/2025 19:56

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 19:29

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 18:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:08

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 08:14

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:47

Expedição de Carta.
11/02/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:31

Recebida a Petição Inicial
06/02/2025 14:03

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 19:12

Conclusos para decisão
05/02/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 18:41

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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