04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002453-91.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Sabina Grem Pereira dos Santos Benassi - Prefeitura Municipal de Cubatão - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e determino à parte requerida que adote as necessárias providências no sentido de alterar a jornada de trabalho da Autora para o período noturno, isto a fim de possibilitar o cumprimento de estágio obrigatório por parte da Demandante e sem que haja prejuízo do cargo, eventual redução de vencimentos ou necessidade da reposição de horas.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.

Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas.

No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes (a Fazenda Pública Municipal, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico).

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: CEZAR ELVIN LASO (OAB 247615/SP), MARCELO LEME DE MAGALHÃES (OAB 200867/SP)
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:38

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 13:41

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:17

Ato ordinatório
25/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Réplica
16/07/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 14:55

Ato ordinatório
11/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:23

Ato ordinatório
04/07/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:21

Expedição de Mandado.
29/05/2025 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 07:42

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1115180-04.2024.8.26.0100

Josiane Aparecida da Silva Moreira

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Gabriel Trentini Pagnussat

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 4001975-61.2025.8.26.0309

Gustavo de Moraes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Heloisa de Mattia Pierini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005391-28.2024.8.26.0152

Fernando Fabricio Mendes

Thalita Rodrigues Del Negro

Advogado: Jose Adriano Cassimiro Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2020 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1000872-56.2021.8.26.0165

Miria Honorato Silva

Jaqueline Milena Medeiros Barbosa

Advogado: Flavio Ricardo Manhani

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2022 09:10

Exibir Processo

Processo nº 1000872-56.2021.8.26.0165

Miria Honorato Silva

Jaqueline Milena Medeiros Barbosa

Advogado: Paulo Sizenando de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2021 11:43

Exibir Processo