08/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022751-24.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Augusto Flor - Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré na restituição do valor pago, com as deduções das penalidades previstas no contrato, à exceção da cláusula 19.3 (fls. 163), na forma da fundamentação supra, com correção monetária a contar do pagamento de cada parcela e juros de mora legais a contar do 31° dia do encerramento do grupo.

Consigne-se que, a partir de 28/08/2024, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora consoante a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), desde que não convencionados.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré no pagamento de 50% das custas e das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação em favor do patrono do autor.

O autor, por sua vez, arcará com 50% das custas e das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre a diferença do valor atualizado da causa e o valor atualizado da condenação em favor do patrono da ré, observando-se a gratuidade da justiça concedida (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil).

P.I.C. - ADV: JULIANO JOSE HIPOLITI (OAB 408190/SP), FABIO AUGUSTO FLOR (OAB 336262/SP)
21/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/04/2025 08:37

Conclusos para decisão
02/04/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 19:55

Conclusos para julgamento
23/09/2024 15:09

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
07/09/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 19:29

Decisão Determinação
08/08/2024 13:19

Conclusos para despacho
07/08/2024 20:28

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:50

Conclusos para despacho
30/07/2024 19:08

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:22

Conclusos para despacho
17/07/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 08:07

Juntada de Certidão
08/07/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 18:18

Expedição de Carta.
05/07/2024 18:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/07/2024 14:34

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:33

Conclusos para despacho
28/06/2024 02:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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