TJSP - 0018232-44.2024.8.26.0576
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 05:51
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 02:35
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0018232-44.2024.8.26.0576 (processo principal 1030599-59.2019.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Morelli & Tosti Sociedade de Advogados -
Vistos.
Primeiramente, diante do trânsito em julgado do recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado, no incidente 0009328-35.2024.8.26.0576, reputo prejudicado o pedido de suspensão formulado a fls. 32.
Por outro lado, verifica-se que a tese defendida pelo ente público, acerca da limitação da execução a 10% de 60 salários-mínimos, foi amplamente discutida no cumprimento de sentença do crédito principal, matéria esta objeto de recurso que teve seu provimento negado.
Desse modo, inaplicável o disposto no artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei nº 9.099/2009, na presente fase processual, pois o valor da causa da ação de conhecimento foi indicado regularmente, em momento oportuno, ressaltando-se que posterior majoração do proveito econômico não tem o condão de limitar a quantia executada a 60 salários mínimos.
Assim, homologo os cálculos da parte credora (fls. 06), condenando a executada ao reembolso das custas processuais.
Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n° 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, observando-se integralmente o Provimento CSM nº 2.753/2024, inclusive a instrução prevista no capítulo II, se o caso, providencie a parte credora a instauração do incidente processual apropriado para fins de emissão de ofício requisitório, utilizando-se das classes 1265 (precatório) ou 1266 (requisição de pequeno valor).
Int. - ADV: PAULO CESAR MORELLI (OAB 417186/SP) -
01/09/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 13:18
Ato ordinatório
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01/09/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/09/2025 11:34
Remetido ao DJE para Republicação
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01/09/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 23:51
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 08:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 07:49
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 07:49
Homologado o Cálculo
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07/02/2025 09:31
Conclusos para despacho
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06/02/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/01/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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29/01/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/01/2025 11:33
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 11:32
Ato ordinatório
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28/01/2025 15:27
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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18/11/2024 07:12
Expedição de Certidão.
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09/11/2024 01:19
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/11/2024 18:44
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 18:43
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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06/11/2024 17:17
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 11:09
Conclusos para despacho
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26/10/2024 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2024 02:06
Certidão de Publicação Expedida
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15/10/2024 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/10/2024 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/10/2024 09:41
Conclusos para decisão
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10/10/2024 09:17
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2019
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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