28/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0059776-60.2012.8.26.0114 (114.01.2012.059776) - Inventário - Inventário e Partilha - Laura Kazuco Okumura - Margarida Fumiko Ito - - Evelyn Miyuki Ota - - Merlyn Akemi Ota - - Elayne do Carmo Ota - - Cristina Mitiko Ota - - Rodrigo Ken Ota - - Victor Atsushi Ota - - Vivien Saiuri Ota - - Érica do Carmo Ota -

Vistos.

Manifestem-se os demais interessados sobre o plano de partilha apresentado às fls. 335/345, no prazo de 30 dias.

Sendo o silêncio considerado como anuência com o plano apresentado.

Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa.

Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: SÉRGIO RICARDO TAVARES CRIVELENTE (OAB 237693/SP), THOMAS NORIAKI SHIMOJO (OAB 189364/SP), THOMAS NORIAKI SHIMOJO (OAB 189364/SP), LUZIA REGINA AFONSO DA SILVA (OAB 239706/SP), LUZIA REGINA AFONSO DA SILVA (OAB 239706/SP), LUZIA REGINA AFONSO DA SILVA (OAB 239706/SP), LUZIA REGINA AFONSO DA SILVA (OAB 239706/SP), CRISTINA MIEKO OKUSHIGUE PAZOTTO (OAB 314583/SP), HARUMY KIMPARA HASHIMOTO (OAB 40310/SP), LUZIA REGINA AFONSO DA SILVA (OAB 239706/SP), LUZIA REGINA AFONSO DA SILVA (OAB 239706/SP), LUZIA REGINA AFONSO DA SILVA (OAB 239706/SP)
27/08/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 18:09

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:56

Suspensão do Prazo
23/04/2025 14:15

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/04/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:55

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
25/04/2023 11:16

Arquivado Provisoriamente
25/04/2023 11:16

Expedição de Certidão.
25/04/2023 10:54

Expedição de Certidão.
16/01/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2022 06:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/10/2022 15:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/08/2022 16:02

Autos no Prazo
02/03/2022 15:31

Autos no Prazo
30/06/2021 18:36

Autos no Prazo
20/02/2021 23:30

Suspensão do Prazo
16/12/2020 17:53

Autos no Prazo
08/10/2019 17:58

Autos no Prazo
08/10/2019 14:59

Serventuário
29/03/2019 15:58

Autos no Prazo
29/03/2019 12:32

Serventuário
25/09/2018 14:48

Autos no Prazo
25/09/2018 11:47

Serventuário
28/06/2018 02:47

Suspensão do Prazo
23/02/2018 22:44

Suspensão do Prazo
27/11/2017 11:44

Autos no Prazo
27/11/2017 10:05

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2017 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2017 17:07

Recebidos os autos da Conclusão
16/11/2017 15:26

Decisão
20/09/2017 15:17

Conclusos para despacho
20/09/2017 15:15

Conclusos para despacho
09/06/2017 15:40

Autos no Prazo
09/06/2017 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2017 11:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2017 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2017 15:55

Ato ordinatório
16/05/2017 11:49

Arquivado Provisoriamente
20/03/2017 10:08

Autos no Prazo
20/03/2017 10:05

Proferido Despacho
20/03/2017 10:05

Expedição de Certidão.
20/03/2017 10:02

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
13/03/2017 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
09/03/2017 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
08/02/2017 12:24

Autos no Prazo
08/02/2017 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2017 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/02/2017 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2017 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2016 13:31

Autos no Prazo
29/11/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2016 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2016 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2016 09:31

Decisão
17/11/2016 17:36

Conclusos para despacho
09/11/2016 09:53

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
27/10/2016 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
26/10/2016 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
17/10/2016 17:26

Expedição de Certidão.
12/09/2016 11:31

Autos no Prazo
08/09/2016 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2016 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2016 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2016 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2016 16:01

Autos no Prazo
05/08/2016 14:16

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2016 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2016 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2016 11:32

Ato ordinatório
18/07/2016 10:52

Autos no Prazo
12/07/2016 15:41

Autos no Prazo
12/07/2016 11:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2016 15:10

Ato ordinatório
01/07/2016 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2016 15:55

Autos no Prazo
27/06/2016 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2016 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2016 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2016 12:05

Ato ordinatório
20/06/2016 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2016 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2016 18:03

Autos no Prazo
06/06/2016 17:57

Recebidos os autos do Advogado
30/05/2016 15:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/05/2016 18:15

Autos no Prazo
12/05/2016 11:28

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2016 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2016 10:33

Ato ordinatório
11/05/2016 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2016 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2016 17:07

Autos no Prazo
15/02/2016 17:06

Recebidos os autos do Advogado
10/02/2016 16:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/02/2016 11:51

Autos no Prazo
05/02/2016 10:18

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2016 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2016 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2016 15:24

Ato ordinatório
29/01/2016 13:08

Recebidos os autos do Ministério Público
28/01/2016 09:03

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/01/2016 09:24

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2016 09:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
19/01/2016 11:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/01/2016 09:43

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2015 09:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/08/2015 16:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/08/2015 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 18:38

Autos no Prazo
03/08/2015 18:37

Recebidos os autos do Advogado
29/07/2015 09:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/07/2015 18:39

Autos no Prazo
08/07/2015 10:02

Apensado ao processo
08/07/2015 10:01

Incidente Processual Instaurado
03/06/2015 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2015 11:49

Autos no Prazo
14/05/2015 10:44

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2015 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015 15:38

Ato ordinatório
11/05/2015 10:21

Recebidos os autos do Ministério Público
01/04/2015 09:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/04/2015 09:28

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/03/2015 16:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/12/2014 15:14

Expedição de Certidão.
11/12/2014 15:11

Conclusos para despacho
11/12/2014 09:31

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2014 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2014 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2014 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2014 14:03

Proferido Despacho
05/12/2014 16:01

Recebidos os autos da Conclusão
23/09/2014 11:33

Conclusos para despacho
19/09/2014 10:31

Conclusos para despacho
18/09/2014 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2014 14:34

Juntada de Mandado
18/09/2014 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/06/2014 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2014 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2014 15:38

Autos no Prazo
05/06/2014 15:37

Expedição de Certidão.
05/06/2014 15:28

Expedição de Carta.
26/05/2014 17:18

Expedição de Carta.
26/05/2014 17:18

Expedição de Carta.
26/05/2014 17:18

Expedição de Carta.
26/05/2014 17:18

Expedição de Carta.
26/05/2014 17:18

Expedição de Carta.
26/05/2014 17:18

Expedição de Carta.
26/05/2014 17:18

Expedição de Carta.
26/05/2014 17:18

Expedição de Carta.
20/05/2014 08:35

Expedição de Mandado.
25/04/2014 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2014 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2014 09:14

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2014 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2014 10:45

Ato ordinatório
10/04/2014 08:59

Expedição de Carta.
10/04/2014 08:59

Expedição de Carta.
10/04/2014 08:59

Expedição de Carta.
10/04/2014 08:59

Expedição de Carta.
10/04/2014 08:59

Expedição de Carta.
10/04/2014 08:59

Expedição de Carta.
10/04/2014 08:59

Expedição de Carta.
03/04/2014 15:34

Expedição de Outros documentos.
20/01/2014 15:00

Expedição de Certidão.
12/12/2013 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/12/2013 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2013 10:13

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2013 14:30

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2013 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2013 09:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
25/10/2013 17:07

Proferido Despacho
02/10/2013 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2013 13:27

Autos no Prazo
26/08/2013 09:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
16/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
06/08/2013 00:00

Proferido Despacho
28/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
26/04/2013 00:00

Autos no Prazo
26/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
14/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
04/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
04/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/02/2013 15:51

Recebimento de Carga
30/01/2013 11:09

Carga Outro
29/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
29/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2013 00:00

Despacho Proferido
07/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
19/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
02/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2012 16:39

Recebimento de Carga
29/09/2012 00:00

Despacho Proferido
26/09/2012 09:58

Carga Outro
12/09/2012 09:17

Recebimento de Carga
12/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/09/2012 18:24

Carga à Vara Interna
11/09/2012 07:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2012

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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