TJSP - 2028545-61.2014.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Alberto Mousinho dos Santos Monteiro Violante
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 07:11
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 15:46
Subprocesso Cadastrado
-
02/09/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 16:23
Prazo Intimação - 30 Dias
-
02/09/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2028545-61.2014.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Peruíbe - Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: ANTON HOLGER WILHELSMSEN (E outros(as)) - Agravada: GUIOMAR WILHELSMSEN - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Alteraram parcialmente o acórdão, com determinação.
V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DESAPROPRIAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PRECATÓRIO.
IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL.
ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR.
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
TEMA Nº 1.361 DO STF.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (LEI Nº 11.960/2009) ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS.
INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ LEVANTADOS.
ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO.I. CASO EM EXAME: 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPROPRIATÓRIA, SOB ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EM EXCESSO DO PRECATÓRIO, POR SUPOSTA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 17, AO RE Nº 590.751/SP E AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997.2.
ACÓRDÃO DESTA C.
CÂMARA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO JÁ DEFINIDOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM RESPEITO À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O V. ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C.
CÂMARA ESTÁ EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.361.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 4.
COM O JULGAMENTO DO RE Nº 1.505.031/SC TEMA Nº 1.361 DO STF, FIRMOU-SE A TESE DE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE OU DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF QUANTO A ÍNDICES DE JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1.170/STF.5.
A REDEFINIÇÃO ATINGE APENAS OS SALDOS AINDA PENDENTES DE PAGAMENTO, NÃO ALCANÇANDO VALORES JÁ LEVANTADOS EM FAVOR DOS EXPROPRIADOS.
OS TEMAS Nº 1.361 E Nº 1.170 DO E.
STF, NÃO VERSAM SOBRE A RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS, MAS TÃO SOMENTE ACERCA DA REDEFINIÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 6.
AO SE PROCEDER À ANÁLISE DE CONFORMIDADE ENTRE O V.
ACÓRDÃO DESTA COLENDA CÂMARA E O PARADIGMA VINCULANTE ESTABELECIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE FAZ NECESSÁRIA A ADEQUAÇÃO PARCIAL PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS DE MORA HÃO DE SER CALCULADOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONSOANTE A SISTEMÁTICA DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, SEM OLVIDAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21, RESSALVANDO QUE A REVISÃO DEVE RESTRINGIR-SE À RECOMPOSIÇÃO DO 'QUANTUM' AINDA PENDENTE DE ADIMPLEMENTO OU AINDA NÃO LEVANTADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 7.
ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO, COM DETERMINAÇÃO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O TRÂNSITO EM JULGADO NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTES QUANTO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMA 1.361/STF). 2.
NAS CONDENAÇÕES DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA, APLICA-SE O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (LEI Nº 11.960/2009). 3.
A REVISÃO LIMITA-SE AOS VALORES PENDENTES DE PAGAMENTO, SENDO INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS JÁ LEVANTADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XXXVI; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/2009; CPC, ART. 1.035, § 5º; ART. 1.041JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.505.031/SC, TEMA Nº 1.361; STF, RE 1.317.982/ES, TEMA Nº 1.170.
ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Fernandes de Andrade (OAB: 153331/SP) - Marco Antonio Gomes (OAB: 245543/SP) - Camila Kühl Pintarelli (OAB: 299036/SP) - Amanda Bezerra de Almeida (OAB: 300632/SP) - Manoel Blaz Rodrigues (OAB: 10896/SP) - Jose Pereira (OAB: 58875/SP) - 1º andar -
29/08/2025 22:39
Acórdão registrado
-
29/08/2025 18:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/08/2025 18:40
Julgado virtualmente
-
29/08/2025 15:39
Julgamento Virtual Iniciado
-
06/08/2025 12:21
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2025 12:23
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
04/08/2025 16:00
Situação de Pendente de Julgamento
-
04/08/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 15:59
Expedido Termo de Intimação
-
04/08/2025 13:12
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 11:48
Situação de Pendente de Julgamento
-
31/07/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
30/07/2025 18:24
Tema nº 1361 - Execução - Fazenda - Coisa - Julgada - Juros - Correção
-
30/07/2025 18:24
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
30/07/2025 17:38
Tema nº 1361 - Execução - Fazenda - Coisa - Julgada - Juros - Correção
-
08/04/2025 17:26
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
29/07/2021 14:09
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
12/06/2021 02:19
Expedição de Certidão.
-
02/06/2021 03:39
Expedição de Certidão.
-
10/03/2021 00:00
Publicado em
-
10/03/2021 00:00
Publicado em
-
09/03/2021 10:45
Prazo Intimação - 30 Dias
-
09/03/2021 10:35
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 17:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
02/03/2021 17:24
Despacho
-
02/03/2021 13:40
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
01/03/2021 17:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
01/03/2021 17:15
Despacho
-
02/02/2021 15:55
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
15/10/2020 00:00
Publicado em
-
14/10/2020 14:11
Expedição de Certidão.
-
09/10/2020 11:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
08/10/2020 03:30
Por decisão judicial
-
05/10/2020 17:31
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
10/09/2020 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 13:54
Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
-
09/07/2020 12:27
Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
-
25/06/2020 16:44
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
-
25/06/2020 16:44
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
13/04/2020 00:00
Publicado em
-
08/04/2020 09:42
Prazo
-
08/04/2020 09:35
Expedição de Certidão.
-
27/03/2020 10:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
26/03/2020 13:02
Recurso Especial
-
26/03/2020 13:00
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
-
17/03/2020 16:14
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
20/09/2017 00:00
Publicado em
-
19/09/2017 14:09
Expedição de Certidão.
-
11/09/2017 08:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
06/09/2017 09:24
Por decisão judicial
-
05/09/2017 19:20
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
-
19/06/2017 12:24
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
19/06/2017 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2017 12:19
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
12/01/2017 18:57
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
22/08/2016 12:01
Prazo
-
22/08/2016 00:00
Publicado em
-
22/08/2016 00:00
Publicado em
-
19/08/2016 16:14
Expedição de Certidão.
-
10/08/2016 14:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
10/08/2016 14:38
Despacho
-
10/08/2016 14:37
Despacho
-
10/08/2016 08:23
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
10/08/2016 08:22
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
09/06/2016 15:12
Prazo
-
09/06/2016 00:00
Publicado em
-
08/06/2016 14:33
Expedição de Certidão.
-
17/05/2016 11:56
Vista (Contraminuta)
-
17/05/2016 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2016 10:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2015 00:00
Publicado em
-
17/11/2015 00:00
Publicado em
-
16/11/2015 12:54
Prazo
-
16/11/2015 10:22
Expedição de Certidão.
-
29/04/2015 17:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
29/04/2015 17:16
Recurso Extraordinário
-
29/04/2015 17:16
Recurso Especial
-
27/04/2015 15:23
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
27/04/2015 15:23
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
10/03/2015 00:00
Publicado em
-
09/03/2015 12:19
Prazo
-
09/03/2015 12:17
Expedição de Certidão.
-
27/02/2015 18:09
Vista (Contrarrazões)
-
18/09/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2014 00:00
Subprocesso Cadastrado
-
18/09/2014 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2014 00:00
Publicado em
-
29/08/2014 00:00
Prazo
-
29/08/2014 00:00
Expedição de Certidão.
-
26/08/2014 00:00
Acórdão registrado
-
26/08/2014 00:00
AcórdãoFinalizado
-
25/08/2014 00:00
Publicado em
-
20/08/2014 00:00
Documento Finalizado
-
19/08/2014 00:00
Não-Provimento
-
19/08/2014 00:00
Julgado
-
13/08/2014 00:00
Publicado em
-
28/07/2014 00:00
Incluído em pauta para 28/07/2014 12:00:00 local.
-
28/07/2014 00:00
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
25/07/2014 00:00
Despacho À Mesa
-
11/04/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
11/04/2014 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2014 00:00
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
11/03/2014 00:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
06/03/2014 00:00
Publicado em
-
28/02/2014 00:00
Publicado em
-
28/02/2014 00:00
Publicado em
-
27/02/2014 00:00
Prazo
-
27/02/2014 00:00
Expedição de Certidão.
-
26/02/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
26/02/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
25/02/2014 00:00
Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
-
25/02/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
25/02/2014 00:00
Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
-
25/02/2014 00:00
Distribuído por competência exclusiva
-
25/02/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
25/02/2014 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2014
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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