01/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501261-56.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Trata-se de petição, na qual a exequente objetiva a decretação da indisponibilidade dos bens do executado.

Tal medida é prevista no artigo 185-A do CTN que dispõe que : Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005). § 1 º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005).

Ao analisar a referida norma, o STJ em recurso repetitivo, firmou jurisprudência no sentido de que o art. 185-A do CTN atinge todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário.

Contudo, ressalta-se que a indisponibilidade de todos os bens depende do preenchimento dos seguintes requisitos: Citação do executado; Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; Não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543- C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.(REsp 1377507/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, j. 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

Ademais, esse entendimento encontra-se sumulado pelo STJ, através da súmula 560: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Portanto, conclui-se que dentre as diligências realizadas pela Fazenda Pública devem constar necessariamente a expedição de ordem ao SISBAJUD, a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio executado, expedição de ofícios ao Denatran ou Detran para que informem se há patrimônio em nome do devedor.

In casu, observa-se que o executado foi regularmente citado (fls. 7).

Não houve o pagamento do débito e tampouco oferecimento de bens à penhora no prazo legal.

Houve a tentativa de bloqueio de valores pelo Bacen-Jud (fls. 19/20 e 84/87) e pesquisa INFOJUD (fls. 31/32) pesquisa junto ao Detran (fls. 38), sem que fossem localizados bens em nome do executado.

A exequente realizou pesquisa de junto ao registro público do domicílio do executado (fls. 49), não logrando êxito em localizar bens imóveis.

Desta forma, verifica-se configurado o cabimento da medida de indisponibilidade de bens requerida.

Comunique-se às Autoridades com atribuições de supervisão dos mercados bancário e de capitais e aos Órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens desta decisão.

Efetivada a indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional, o processo de execução fiscal deverá seguir o curso previsto, devendo a exequente manifestar-se em termos de prosseguimento.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
29/08/2025 11:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
13/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:54

Suspensão do Prazo
13/12/2024 13:50

Bloqueio/penhora on line
12/12/2024 15:14

Conclusos para decisão
12/12/2024 15:09

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:59

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:32

Bloqueio/penhora on line
27/11/2023 12:16

Conclusos para decisão
20/11/2023 22:50

Suspensão do Prazo
01/11/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 14:19

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 09:29

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 14:26

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 13:05

Expedição de Certidão.
11/05/2023 13:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2023 13:35

Juntada de Outros documentos
25/05/2022 18:35

Bloqueio/penhora on line
25/05/2022 09:57

Conclusos para decisão
24/05/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 11:24

Expedição de Certidão.
17/05/2022 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2022 14:23

Expedição de Carta.
07/03/2022 10:18

Expedição de Certidão.
28/02/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2022 18:23

Expedição de Certidão.
24/02/2022 18:23

Decisão
24/02/2022 10:52

Conclusos para decisão
24/02/2022 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 18:54

Expedição de Certidão.
18/02/2022 18:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/12/2021 18:49

Expedição de Carta.
24/11/2021 02:11

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 17:30

Expedição de Certidão.
22/11/2021 17:29

Decisão
22/11/2021 12:08

Conclusos para decisão
08/11/2021 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2021 16:05

Expedição de Certidão.
03/11/2021 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2021 18:55

Expedição de Carta.
08/04/2021 16:15

Decisão
07/04/2021 21:36

Conclusos para decisão
12/03/2021 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 20:50

Expedição de Certidão.
10/03/2021 20:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2021 20:19

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 09:15

Expedição de Certidão.
02/12/2020 09:15

Decisão
01/12/2020 11:21

Conclusos para decisão
30/11/2020 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 14:55

Expedição de Certidão.
25/11/2020 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2020 01:52

Suspensão do Prazo
28/08/2020 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2020 14:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 09:32

Expedição de Certidão.
20/07/2020 09:32

Decisão
16/07/2020 17:07

Conclusos para decisão
16/07/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 18:39

Expedição de Certidão.
13/07/2020 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2020 15:24

Expedição de Carta.
14/05/2020 16:47

Proferido Despacho
14/05/2020 09:40

Conclusos para despacho
16/03/2020 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 17:49

Expedição de Certidão.
02/03/2020 17:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2020 18:36

Expedição de Carta.
31/01/2020 10:45

Proferido Despacho
30/01/2020 14:53

Conclusos para despacho
29/01/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2020 04:10

Suspensão do Prazo
12/12/2019 19:37

Expedição de Certidão.
12/12/2019 19:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2019 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2019 10:34

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2019 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2019 10:12

Recebida a Petição Inicial
30/10/2019 15:42

Expedição de Mandado.
30/10/2019 13:10

Conclusos para decisão
20/05/2019 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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