29/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032562-65.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anny Gabrielly Nascimento dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Vistos.

O processo encontra-se em fase de julgamento.

Contudo, da análise atenta dos autos, verifico a existência de pontos fáticos controvertidos e relevantes que carecem de esclarecimento, indispensáveis para a justa solução da lide.

Considerando o poder instrutório do juiz, bem como os deveres de cooperação e boa-fé que regem o processo civil (arts. 6º e 370 do CPC), e a dinâmica da distribuição do ônus da prova, determino as seguintes diligências: À parte autora, ANNY GABRIELLY NASCIMENTO DOS SANTOS: Com base nos documentos juntados na própria petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e presunção de veracidade dos fatos alegados pela ré, preste os seguintes esclarecimentos: a) Fls. 26: A imagem indica a existência de ao menos 13 (treze) violações aos "Padrões da Comunidade", "Políticas de Monetização para Parceiros" e "Políticas de Monetização de Conteúdo".

Esclareça de forma pormenorizada a natureza de cada uma dessas infrações, informando o conteúdo que lhes deu causa e a data das respectivas ocorrências, com cópia dos apontamentos. b) Fls. 27: Há menção à desabilitação de "Conteúdo de marca" até 8 de março, sugerindo que a remoção de determinado conteúdo poderia restabelecer a funcionalidade.

Explicite qual era a marca divulgada que ensejou a penalidade e se houve tentativa de regularização da publicação, conforme sugerido pela plataforma. c) Fls. 28: A notificação informa que a conta não pode ser exibida para não seguidores devido a atividades que "talvez não siga nossas Diretrizes de Recomendações".

Diante disso e das demais penalidades (impossibilidade de realizar "lives" por 358 dias), esclareça como sustenta a tese de shadowban (banimento oculto), quando as restrições parecem ter sido ostensivamente comunicadas em razão de alegadas sucessivas violações. d) Natureza do Trabalho: A autora alega ser influenciadora digital e que a conta constitui seu instrumento de trabalho.

Tendo em vista sua idade (15 anos, conforme fls. 22/23), e considerando as vedações constitucionais (art. 7º, XXXIII, CF), legais (CLT) e protetivas (ECA) ao trabalho de menores, esclareça, de forma detalhada, a natureza da atividade profissional desenvolvida, informando se há autorização judicial para tanto, quem são os responsáveis pela gestão da carreira e dos contratos, e como se dá a percepção de renda. À parte ré, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Em igual prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas da lei, cumpra com seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), devendo: a) Comprovar documentalmente que notificou a autora, de forma clara e específica, sobre cada uma das violações que levaram às restrições de alcance, monetização e, posteriormente, à indisponibilidade da conta @annygabrielly.y. b) Esclarecer, objetivamente, se a conta foi definitivamente banida ou se sofre restrições temporárias, especificando, em qualquer dos casos, todos os fundamentos fáticos e contratuais que embasaram a decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 74150/BA), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 08:19

Conclusos para julgamento
06/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 16:50

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:15

Ato ordinatório
09/05/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 22:09

Suspensão do Prazo
17/04/2025 08:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 04:24

Juntada de Certidão
05/04/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:13

Expedição de Carta.
04/04/2025 10:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/04/2025 11:02

Conclusos para decisão
18/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:33

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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