28/08/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1141450-02.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Osmar Sossai - DM de Oliveira Serviços LTDA - EPP, -

Vistos.

Trata-se de Ação ajuizada por Osmar Sossai contra DM de Oliveira Serviços LTDA - EPP,, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de quantia.

Para tanto, narrou que teria celebrado com a requerida contrato de representação comercial verbal, com prazo indeterminado e início no mês de janeiro de 2012, e que em janeiro de 2021 a ré teria decidido rescindir a avença.

Aduziu que teriam acordado o recebimento de comissão de 5% sobre o valor das vendas dos produtos fabricados pela ré, contudo em diversos meses as comissões teriam sido pagas em valor inferior.

Acrescentou que a rescisão teria se dado se o aviso prévio legal de 30 dias, bem como à revelia do pagamento das verbas previstas na legislação de regência.

Vieram documentos.

A gratuidade da justiça foi deferida ao autor (Fls. 306).

A parte ré foi citada , mas não ofereceu contestação (fls. 341 e 357).

Determinada a intimação do autor para que se manifestasse acerca de eventual ocorrência de prescrição na hipótese (fls. 362), este peticionou às fls. 365/367. É o relatório.

Decido.

O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas.

Inicialmente, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: "(...) o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na formado art. 349".

Como é cediço, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344).

Por não estarem presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos), de rigor a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, quais sejam, a existência de contrato verbal de representação comercial entre as partes, a rescisão desmotivada da avença, por parte da requerida, em janeiro de 2021, além do pagamento a menor das comissões avençadas e do inadimplemento das verbas rescisórias previstas na legislação de regência da matéria (Lei nº 4.886/1965).

Contudo, inobstante a revelia operada na hipótese, é o caso de se analisar, de ofício, aparente ocorrência de prescrição parcial da pretensão autoral, eis que se cuida de matéria de ordem pública, sobre a qual se concedeu a oportunidade ao autor de se manifestar (fls. 362), em observância ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil.

Nesse passo, dispõe o parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 4.886/1965 que a prescrição da pretensão do representante comercial para buscar a retribuição que lhe é devida e os demais direitos garantidos por esta lei é quinquenal, sendo que, consoante entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça, quanto às verbas rescisórias, o direito e a pretensão de recebê-las só surgem com a resolução injustificada do contrato de representação, e quanto às comissões pagas a menor e a que regula a indenização por quebra de exclusividade, o termo inicialé diverso, "frente ao disposto no art. 32,capute § 1º, da Lei de 1965: a primeira conta-se do não pagamento no prazo legal (cada mês em que pagas a menor) e a segunda da efetiva quebra da exclusividade (a cada venda efetuada por terceiros na área de exclusividade)." (STJ, 3ª T., REsp 1085903/RS, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, j. 20/08/2009, DJe 30/11/2009).

Daí que, em que pese a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, verifica-se que o autor persegue valores inadimplidos desde março de 2012 e, uma vez que a ação foi distribuída em 09 de outubro de 2023, fulminada pela prescrição a pretensão de recebimento das comissões pagas a menor até o quinquídio anterior a essa data.

De igual forma, prescrita a pretensão de cobrança de valores relativos aos pagamentos de SEDEX realizados antes de 09 de outubro de 2018.

Já quanto às verbas rescisórias, conforme explicitado alhures, o direito e a pretensão de recebê-las só surgem com a resolução injustificada do contrato de representação, o que, in casu, ocorreu em janeiro de 2021, de modo que hígida a pretensão autoral nesse tocante.

Entretanto, verifica-se da memória de cálculo amealhada às fls. 282/285 que o autor incluiu de maneira indevida os valores pagos a menor desde março de 2012, o que não se pode admitir, tendo em vista a ocorrência de prescrição adrede reconhecida.

Nesse passo, a indenização prevista no artigo 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965 deverá ser calculada considerando-se os valores efetivamente auferidos durante a representação comercial, bem como aqueles pagos a menor somente a partir de 09 de outubro de 2018.

Por fim, a indenização devida pela inobservância do período de aviso prévio deve se dar nos termos do artigo 34 do mencionado diploma legal, isto é, em montante correspondente a 1/3 das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores à rescisão, tal qual indicou o autor em sua planilha de cálculo (fls. 285).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré ao pagamento das comissões pagas a menor e/ou descontadas a partir de 09 de outubro de 2018 e ao ressarcimento dos valores gastos com SEDEX a partir de 09 de outubro de 2018, que deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o prejuízo e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), a partir do vencimento; e CONDENAR a ré ao pagamento de verbas rescisórias, consistentes em indenizações de 1/12, considerando os valores efetivamente auferidos durante a representação comercial, além daqueles pagos a menor desde 09 de outubro de 2018, e de aviso prévio no valor indicado na inicial, as quais deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescidas de juros de mora, na forma prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), desde a rescisão do contrato.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, observada a concessão da gratuidade da justiça ao autor.

Fixo honorários advocatícios ao patrono do autor, ante a ausência de comparecimento da requerida aos autos, no montante equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

PRI. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP)
27/08/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/05/2025 21:15

Conclusos para julgamento
03/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
07/03/2025 20:35

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:38

Conclusos para julgamento
13/12/2024 09:57

Expedição de Certidão.
12/12/2024 20:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 13:46

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 22:39

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:55

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
01/08/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 14:16

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:37

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:20

Conclusos para despacho
18/07/2024 15:19

Expedição de Certidão.
18/05/2024 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2024 07:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 11:30

Juntada de Certidão
08/05/2024 11:29

Juntada de Certidão
02/05/2024 15:13

Expedição de Carta.
02/05/2024 15:13

Expedição de Carta.
19/04/2024 13:49

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 14:15

Determinada a Citação em Novo Endereço
16/04/2024 20:37

Conclusos para despacho
15/04/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:51

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 14:04

Juntada de Certidão
27/02/2024 15:54

Expedição de Carta.
15/02/2024 08:49

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 22:58

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/01/2024 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:36

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:32

Expedição de Carta.
27/11/2023 07:43

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/11/2023 14:13

Conclusos para decisão
13/11/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 06:59

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 18:39

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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