01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003627-52.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Diego Donizete Bomfim Ribeiro - Sem Parar Sociedade de Crédito Direto S/A - Por todo o exposto, e à vista do mais contido nos autos: a) RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL no que se refere aos pedidos de declaração de inexistência dos débitos e exclusão da negativação, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em função da perda superveniente do objeto; e b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, ao menos nesta fase.

P.

R.

I. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), RAFAEL BOMFIM RIBEIRO (OAB 376855/SP)
29/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:02

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
23/07/2025 09:43

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:04

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:21

Conclusos para despacho
06/05/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 03:50

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:04

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:13

Conclusos para julgamento
17/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
08/06/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 10:11

Juntada de Certidão
30/05/2024 09:03

Expedição de Carta.
29/05/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 14:02

Conclusos para decisão
21/02/2024 14:29

Conclusos para despacho
20/02/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2024 13:31

Conclusos para despacho
16/02/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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