29/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001414-91.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1005682-55.2017.8.26.0152) (processo principal 1005682-55.2017.8.26.0152) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - Mga Administração e Consultoria Ltda - - One Distribuidora de Medicamentos Ltda - - Seven Pharma - - Prime Pharma Medicamentos EIRELI -

Vistos.

Trata-se de incidente de classificação de crédito público apresentado pela MGA Administração e Consultoria Ltda, no qual, com fundamento no artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, pretende a verificação e classificação dos créditos tributários do Estado de São Paulo.

A documentação acostada aos autos, especialmente as CDAs juntadas às fls. 26/66 e o demonstrativo de cálculo de fls. 67, revela que os créditos totalizam o montante de R$ 53.287.719,97 (cinquenta e três milhões, duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), atualizado até a data da decretação da falência.

A Administração Judicial procedeu à análise técnica dos documentos e propôs a seguinte classificação, com base no artigo 83 da Lei nº 11.101/2005: A) R$ 4.843.189,53 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e três mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos), como crédito extraconcursal, referente a honorários advocatícios; B) R$ 32.122.251,74 (trinta e dois milhões, cento e vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), como crédito tributário - Classe III, correspondente ao principal e juros parciais; C) R$ 16.322.279,09 (dezesseis milhões, trezentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e nove reais e nove centavos), como crédito tributário - Classe III, referente às multas e juros da multa, conforme expressa previsão legal.

A Fazenda do Estado de São Paulo, devidamente intimada, manifestou concordância com os valores e a classificação proposta (fl. .80).

O Ministério Público também se pronunciou favoravelmente, sem apresentar objeções às fls. .84.

Assim sendo, diante da regularidade formal das CDAs, da conformidade dos cálculos apresentados e da ausência de impugnação pelas partes legitimadas, entendo que os créditos estão devidamente constituídos e classificados, nos termos da legislação aplicável.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 7º-A e artigo 83 da Lei nº 11.101/2005, homologo a verificação e classificação dos créditos tributários da União, nos seguintes termos: A) Crédito Extraconcursal: R$ 4.843.189,53 (honorários advocatícios); B) Créditos Tributários - Classe III: R$ 32.122.251,74 (principal e juros parciais); e C) Créditos Tributários - Classe III: R$ 16.322.279,09 (multas e juros da multa).

Determino a inclusão dos valores homologados no Quadro Geral de Credores, observada a respectiva classificação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: EDUARDO REZENDE ZUCATO FILHO (OAB 426740/SP), ANDRÉA WANDERLEY DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB 469770/SP), ANDRÉA WANDERLEY DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB 469770/SP), ANDRÉA WANDERLEY DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB 469770/SP), ANDRÉA WANDERLEY DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB 469770/SP), ETTORE SICHIERI DE GODOY (OAB 407211/SP), MARCUS VINICIUS FREITAS COSTA LOUREIRO (OAB 347038/SP), RICARDO GOMES PINTON (OAB 189069/SP), LEONARDO LOUREIRO BASSO (OAB 425820/SP)
28/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 17:08

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:02

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 06:42

Expedição de Certidão.
13/07/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:54

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 20:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
21/04/2025 07:11

Expedição de Certidão.
12/04/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:33

Conclusos para despacho
27/03/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:21

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:20

Apensado ao processo
24/03/2025 12:20

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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