10/09/2025 18:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:38

Juntada de Certidão
01/09/2025 09:55

Expedição de Carta.
01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502102-51.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Fls. 125/126: Defiro a inclusão de José Berstecher Junior no polo passivo da execução.

Com efeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

In casu, verifico existirem elementos da dissolução da empresa, que autorizam o redirecionamento da execução fiscal para seus sócios.

O oficial de justiça constatou (certidão de fls. 8) que a empresa não foi localizada no endereço descrito em sua ficha cadastral (juntada às fls. 120/121), sendo que não houve a solicitação de baixa da empresa até o presente momento.

A ausência de comunicação do encerramento da empresa torna hígida a cobrança tributária, bem como legitima o redirecionamento do presente feito para seus sócios, de acordo com a Súmula 435 do STJ.

Frisa-se que a jurisprudência é assente no sentido de ser possível o redirecionamento do feito executivo para os sócios da empresa executada, nos casos em que existem indícios do provável encerramento irregular.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Insurgência da Municipalidade contra a r. decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra o(s) sócio(s) da empresa executada - Acolhimento - Executada não localizada no endereço de cadastro municipal - Representante legal da devedora, atual depositário do bem penhorado, também não mais encontrado - Encerramento irregular da sociedade constatado - Redirecionamento da execução fiscal legitimado - Exegese do art. 135, inciso III, do CTN e do disposto na Súmula 435 do STJ - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268677-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) .

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débito de taxa de licença dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Porto Ferreira - Indeferimento de pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa executada - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Pessoa jurídica que não foi localizada no endereço de sua sede constante dos registros públicos, conforme certificado por oficial de justiça, a presumir a sua dissolução irregular - Aplicação da Súmula nº 435, do C.

STJ - Observância da tese jurídica fixada pelo mesmo C.

STJ no tema de recursos repetitivos nº 981 - Corte superior admitindo o pedido de redirecionamento contra sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da presumida dissolução irregular, independentemente da data do fato gerador do tributo - Sócios que figuravam na qualidade de "sócio e administrador, assinando pela empresa" - Possibilidade do redirecionamento - Art. 135, III, do CTN - Recurso provido para o fim de permitir o redirecionamento pretendido, consoante especificado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285558-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023, grifos meus).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração.

Irresignação da parte exequente.

Cabimento.

Pedido fundado na ausência de localização de bens a serem penhorados, bem como informação de encerramento irregular das atividades das empresas devedoras.

Empresas não localizadas nos endereços de suas sedes e inaptas por omissão na entrega de declarações à Receita Federal.

Existência de indícios de ocultação patrimonial.

Sócios das devedoras que apresentaram contestação sem esclarecer o paradeiro das empresas e nem apresentar alternativas para o pagamento do débito.

Abuso da personalidade jurídica configurado.

Inclusão dos sócios da parte executada no polo passivo do feito executivo.

Precedentes.

Recurso provido.(TJ-SP - AI: 21407660620228260000 SP 2140766-06.2022.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/08/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2022).

Providencie a serventia as anotações necessárias.

Após, cite-se o sócio executado para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na CDA ou garantir a execução, em igual prazo, sob pena de livre penhora, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação.

Expeça-se carta com aviso de recebimento para a citação do Executado JOSE BERSTECHER JUNIOR, no endereço sito à RUA HERON, n.º 364, MONTERREY, LOUVEIRA - SP, CEP 13293-744.

Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
29/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:35

Inclusão de Responsável Tributário Deferida
21/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:50

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:56

Suspensão do Prazo
23/10/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 13:53

Expedição de Certidão.
10/10/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 10:45

Conclusos para decisão
29/09/2023 08:26

Bloqueio/penhora on line
27/09/2023 14:31

Conclusos para decisão
21/09/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2023 10:50

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 09:31

Conclusos para decisão
14/06/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 10:56

Expedição de Certidão.
13/06/2022 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 12:44

Conclusos para decisão
08/06/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 18:48

Expedição de Certidão.
25/05/2022 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2022 12:44

Conclusos para decisão
25/05/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 09:10

Expedição de Certidão.
17/05/2022 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 17:06

Conclusos para decisão
20/04/2022 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 09:04

Expedição de Certidão.
19/04/2022 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2022 16:05

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 10:12

Expedição de Certidão.
15/03/2022 10:12

Decisão
14/03/2022 12:41

Conclusos para decisão
07/03/2022 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 10:09

Expedição de Certidão.
21/02/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2022 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2021 18:15

Expedição de Mandado.
21/09/2021 10:12

Decisão
13/09/2021 14:44

Conclusos para decisão
13/09/2021 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 18:36

Expedição de Certidão.
03/09/2021 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2021 18:27

Expedição de Carta.
21/01/2021 08:33

Decisão
18/01/2021 17:02

Conclusos para decisão
04/01/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 19:18

Expedição de Certidão.
18/12/2020 19:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2020 08:42

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 15:56

Expedição de Certidão.
26/08/2020 15:56

Decisão
26/08/2020 12:24

Conclusos para decisão
21/08/2020 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 17:41

Expedição de Certidão.
14/08/2020 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2020 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2020 17:43

Expedição de Mandado.
06/02/2020 18:08

Proferido Despacho
03/02/2020 18:59

Conclusos para despacho
27/01/2020 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2020 04:16

Suspensão do Prazo
09/01/2020 15:31

Expedição de Certidão.
09/01/2020 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2019 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2019 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2019 10:55

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 16:47

Recebida a Petição Inicial
26/11/2019 14:31

Expedição de Mandado.
26/11/2019 12:51

Conclusos para decisão
30/05/2019 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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