12/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003714-92.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Brun - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

A petição inicial é apta e as partes estão devidamente representadas nos autos.

Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

REJEITO a alegação de prescrição.

O contrato questionado é de trato sucessivo,ou seja, o vencimento das parcelas se prolonga no tempo, o que impede que alegações de prescrição ou mesmo decadência sejam acolhidas.

Ademais, nessa modalidade de ação, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

Descontos em benefício previdenciário.

Cartão de crédito com RMC.

Sentença de parcial procedência.

Apelo do réu.

Preliminares.

Inépcia da inicial e ausência de interesse recursal.

Não caracterizado.

Prejudicial de Mérito.

Prescrição.Inocorrência.

Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no Art. 205 do CC (Apelação Cível nº.1010209-32.2022.8.26.0554, Rel.

Des.

Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 31.01.2023).

Inaplicável o disposto no artigo 354 do Novo Código de Processo Civil, porque não configurada qualquer das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, II e III, do Novo Código de Processo Civil.

Em se tratando de relação de consumo, inverte-se o ônus da prova.

A parte autora pugnou pela produção de provas: INTIME-SE o requerido para que se manifeste, conforme requerido a pgs.290, para demonstrar o envio do cartão à parte autora e apresentar as imagens do circuito interno demonstrando os saques questionados pelo autor (Pgs.48 e 204).

DEVERÁ o requerido, ainda, apresentar prova da titularidade da conta bancária beneficiária das transferências apontadas em contestação e impugnadas em réplica (pgs.280).

PRAZO DE 3 DIAS.

Int. - ADV: TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP)
01/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 16:47

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:21

Juntada de Certidão
30/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:18

Expedição de Carta.
29/04/2025 12:18

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
17/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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