04/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 23:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005715-58.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cintia Lopes Passaretti - Spe Terras de Gaia Empreendimentos Ltda. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito com resolução do mérito, para o fim de: a) DECLARAR rescindidos os contratos de compra e venda de unidade imobiliária firmado entre as partes por iniciativa da autora/compromissária compradora, bem como os contratos acessórios de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks, ficando deferido o pedido de tutela de urgência; b) CONDENAR a requerida a restituir à autora o percentual de 80% (oitenta por cento) sobre a totalidade do preço comprovadamente pago por força dos negócios jurídicos formalizados entre as partes, em parcela única; não estando compreendida em tal percentual a comissão de corretagem, cujo direito à retenção integral foi reconhecido.

Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, a partir do efetivo desembolso; sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado desta sentença (REsp n°. 1.740.911/DF Tema Repetitivo 1002).

A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Ante a sucumbência recíproca, arcará cada uma das partes com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que de acordo com os parâmetros fornecidos pelo artigo 85, § 2° do CPC, fixo 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação em favor do patrono da parte autora e 10% (dez por cento) da parte vencida (comissão de corretagem) em favor do patrono da parte ré.

Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs.

Transitada em julgado, certifique-se com baixa e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual cumprimento de sentença.

Decorridos sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ.

P.I.C. - ADV: ALEXANDRE SCIAMMARELLA MARCELINO DE SOUZA (OAB 260904/SP), THIAGO SOARES CARVALHO DA SILVA (OAB 41469/GO)
25/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/08/2025 22:16

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 10:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/07/2025 17:48

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:52

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:41

Suspensão do Prazo
18/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 14:56

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:12

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:08

Expedição de Carta.
28/05/2025 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 22:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:54

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 13:05

Conclusos para despacho
16/05/2025 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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