15/09/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 18:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502164-91.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Valki Plasticos e Maquinas Ltda -

Vistos.

Fls. 147/148: INDEFIRO, por ora, a inclusão do sócio no polo passivo da presente execução.

Observa-se que o endereço constante na ficha cadastral de fls. 150/152 demonstra que a empresa localiza-se na cidade de Barueri/ SP.

Com efeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

Dessa forma, para que se analise o pedido de inclusão do o polo passivo da execução fiscal, se faz necessário verificar se a empresa encontra-se em funcionamento no seu domicílio fiscal.

Sendo assim, expeça-se mandado de constatação no endereço constante da ficha cadastral para que se constate se a empresa está em funcionamento, devendo a exequente providenciar o recolhimento prévio da diligência do Oficial de Justiça, tendo em vista o endereço ser fora da Comarca de Louveira, nos termos do provimento CG 28/2014, observando-se o Comunicado Conjunto nº 373/2022 (Processo CPA 2018/81619), item 43: "Os valores correspondentes às diligências dos Oficiais de Justiça (GRD) continuarão a ser recolhidos na Comarca de distribuição do processo, independente do endereço a ser diligenciado via compartilhamento".

Após, tornem os autos conclusos para a análise do pedido de fls. 147/148.

Nesse sentido manifestou-se o Tribunal Regional Federal da 4° Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO.

Haja vista tanto a razoável duração do processo, quanto, mesmo, a necessária garantia da produção de provas pelo exequente, que pretende pleitear o sucessivo redirecionamento da execução, nos termos da Súmula n.º 435/STJ e Súmula n.º 113/TRF4, há ensejo ao deferimento da requerida expedição de mandado, a fim de constatar a suposta inatividade da empresa. (TRF4, AG 5023833-80.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 02/10/2019, grifos meus).

Intime-se. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)
29/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
19/08/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:50

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:56

Suspensão do Prazo
23/10/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 10:59

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 14:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 11:11

Conclusos para decisão
29/09/2023 08:26

Bloqueio/penhora on line
27/09/2023 14:31

Conclusos para decisão
13/09/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 19:46

Expedição de Certidão.
06/09/2023 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 16:34

Conclusos para decisão
01/09/2023 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:58

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 18:14

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2023 15:09

Juntada de Ofício
26/07/2023 18:25

Expedição de Ofício.
29/05/2023 14:41

Expedição de Certidão.
11/05/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 16:38

Expedição de Certidão.
19/01/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 15:42

Conclusos para decisão
22/12/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 21:40

Expedição de Certidão.
19/12/2022 21:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 17:09

Expedição de Certidão.
26/08/2022 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 14:06

Conclusos para decisão
17/08/2022 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 16:16

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 16:32

Expedição de Carta precatória.
10/05/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 12:23

Expedição de Certidão.
09/05/2022 12:23

Decisão
25/04/2022 12:23

Conclusos para decisão
19/04/2022 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 09:16

Expedição de Certidão.
18/04/2022 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2022 17:05

Juntada de Outros documentos
15/01/2021 17:42

Expedição de Certidão.
15/01/2021 17:42

Decisão
11/01/2021 10:03

Conclusos para despacho
04/01/2021 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2020 19:18

Expedição de Certidão.
18/12/2020 19:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2020 09:03

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 14:15

Expedição de Certidão.
13/10/2020 14:15

Decisão
09/10/2020 18:06

Conclusos para decisão
08/10/2020 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 12:17

Expedição de Certidão.
07/10/2020 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2020 16:19

Expedição de Carta.
13/08/2020 17:06

Proferido Despacho
13/08/2020 08:42

Conclusos para despacho
16/07/2020 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2020 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 18:34

Expedição de Certidão.
13/07/2020 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2020 15:28

Expedição de Carta.
14/05/2020 16:54

Proferido Despacho
14/05/2020 09:40

Conclusos para despacho
16/03/2020 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2020 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 17:52

Expedição de Certidão.
02/03/2020 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2020 15:26

Expedição de Carta.
10/02/2020 15:19

Proferido Despacho
06/02/2020 17:16

Conclusos para despacho
27/01/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2020 04:17

Suspensão do Prazo
09/01/2020 15:33

Expedição de Certidão.
09/01/2020 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2019 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2019 10:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 16:55

Recebida a Petição Inicial
26/11/2019 14:34

Expedição de Mandado.
26/11/2019 12:52

Conclusos para decisão
30/05/2019 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003332-91.2009.8.26.0120

Banco do Brasil S/A

Liliana Vasques de Melo

Advogado: Jose Lazaro Marroni

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1040725-20.2021.8.26.0053

Dalnea Ferraz

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cicero Rodrigues dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2021 09:47

Exibir Processo

Processo nº 1002612-70.2025.8.26.0533

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Joel Antonio Luciano da Silva

Advogado: Yasmin Luciano da Silva Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1002612-70.2025.8.26.0533

Joel Antonio Luciano da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Yasmin Luciano da Silva Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/04/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0002457-24.2009.8.26.0120

Banco do Brasil SA

Mariana Mota Tofoli

Advogado: Jose Lazaro Marroni

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo