TJSP - 1024494-79.2024.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Bonetti - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024494-79.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: João Izomar Correia - Recorrida: Fabiana Rocha de Macedo - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
EXISTÊNCIA E VALIDADE COMPROVADAS.
PREÇO AJUSTADO.
INADIMPLEMENTO.
DESVALORIZAÇÃO DO BEM IRRELEVANTE.
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE R$ 37.500,00, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS, REFERENTES AO PREÇO AJUSTADO PELA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, CONDICIONANDO A ENTREGA DEFINITIVA DO BEM À QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPRA E VENDA OU MERA OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO; (II) VERIFICAR SE A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO PELA AUTORA AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO; (III) ANALISAR SE A DESVALORIZAÇÃO DO BEM REDUZ O VALOR DEVIDO; (IV) APURAR SE O PREÇO AJUSTADO FOI DE R$ 37.500,00 OU R$ 32.500,00; (V) AVALIAR SE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO VEÍCULO PELO RÉU COMPENSA PARTE DO VALOR CONTRATADO; (VI) DEFINIR A REPERCUSSÃO DA POSSE DURANTE EVENTUAL PARCELAMENTO; E (VII) EXAMINAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3- A PROVA DOCUMENTAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO AJUSTADO DE R$ 37.500,00, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO UTILIZADO COMO FORMA DE VIABILIZAR FINANCIAMENTO.4- A ALEGAÇÃO DE VALOR INFERIOR NÃO ENCONTRA AMPARO PROBATÓRIO, PREVALECENDO O PREÇO EXPRESSO NO CONTRATO.5- A DESVALORIZAÇÃO POSTERIOR DO VEÍCULO NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR PACTUADO, POIS O PREÇO FIXADO VINCULA AS PARTES.6- O PAGAMENTO DE DÉBITOS DO VEÍCULO CONSTITUI ENCARGO DO COMPRADOR E NÃO EXONERA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE PAGAR O PREÇO.7- A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM COM A VENDEDORA É LEGÍTIMA ENQUANTO NÃO QUITADO O VALOR INTEGRAL, APLICANDO-SE O ART. 476 DO CC E A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.8- A SENTENÇA ANALISOU INTEGRALMENTE AS PROVAS E APLICOU CORRETAMENTE A LEGISLAÇÃO, INEXISTINDO OMISSÃO OU FUNDAMENTO APTO A REFORMÁ-LA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO, FORMALIZADO COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E PREÇO DETERMINADO, É VÁLIDO AINDA QUE TENHA SERVIDO COMO INSTRUMENTO PARA VIABILIZAR FINANCIAMENTO.2- A DESVALORIZAÇÃO DO BEM APÓS A CONTRATAÇÃO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO INTEGRAL PACTUADO.3- A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO COM O VENDEDOR ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO É LEGÍTIMA COM BASE NA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 406, 476 E 495; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Henrique Rocha Primo Segundo (OAB: 452137/SP) - Renan Leandro Santos Silva (OAB: 510474/SP) - Eduardo Pedro Gonçalves (OAB: 404390/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 13:12
Prazo
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Prazo
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Prazo
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02/09/2025 13:12
Prazo
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02/09/2025 13:00
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:17
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 10:03
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 19:05
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 17:35
Conclusos para despacho
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25/08/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 10:12
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 09:38
Distribuído por sorteio
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13/08/2025 14:11
Processo Cadastrado
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12/08/2025 10:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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