01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002186-45.2024.8.26.0484 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Divanete Alves Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE; (II) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ÁUDIO APRESENTADO NÃO COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SENDO DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE SER SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA.

OS DESCONTOS INDEVIDOS CONFIGURAM DANOS MORAIS, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO, FIXADA COM BASE NA EQUIDADE E MODERAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB: 330483/SP) - Daniel Gerber (OAB: 473254/SP) - 4º andar
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 19/08/2025 1002186-45.2024.8.26.0484; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES SIANO; Foro de Promissão; 2ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1002186-45.2024.8.26.0484; Associação; Apelante: Divanete Alves Ribeiro da Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB: 330483/SP); Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec; Advogado: Daniel Gerber (OAB: 473254/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
12/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
30/07/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
26/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:48

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2025 07:11

Juntada de Certidão
28/05/2025 15:48

Expedição de Carta.
23/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:04

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 16:12

Conclusos para despacho
30/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 09:53

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/04/2025 20:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:00

Julgada improcedente a ação
14/04/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 09:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 04:00:00, 2ª Vara Judicial.
07/01/2025 09:38

Conclusos para julgamento
13/12/2024 16:21

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:41

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:24

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 08:05

Juntada de Certidão
09/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 17:28

Expedição de Carta.
06/09/2024 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/09/2024 16:33

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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