02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003488-90.2024.8.26.0070 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Batatais - Recorrente: Latam Airlines Group S/A - Recorrida: Priscila Mendonça Sandrin - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DE VOO - REQUERENTE ADQUIRIU PASSAGEM AÉREA DA RÉ COM CONEXÃO OPERADA PELA VOEPASS, MAS O VOO FOI CANCELADO SEM AVISO PRÉVIO, FICANDO SEM ASSISTÊNCIA E TENDO QUE ARCAR COM OS CUSTOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO PARA CHEGAR AO DESTINO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS (R$ 127,24) E MORAIS (R$ 7.000,00).

RECURSO DA RÉ - AUSÊNCIA DE ILÍCITO E NEXO CAUSAL - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO DESCONFORTO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - EM SISTEMA DE CODE-SHARE, A REQUERIDA, COMO COMERCIALIZADORA, É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELOS DANOS - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CANCELAMENTO POR READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO EXIME A RÉ DE RESPONSABILIDADE - FALHA DO SERVIÇO - FALTA DE INFORMAÇÃO E ASSISTÊNCIA MATERIAL (RESOLUÇÃO ANAC 400/2016) - PREJUÍZO MATERIAL CONFIGURADO - AUTORA COMPROVOU AS DESPESAS COM TRANSPORTE ALTERNATIVO - DANO MORAL TAMBÉM EVIDENCIADO - REQUERENTE IMPEDIDA DE EMBARCAR NO AEROPORTO E FORÇADA A REALIZAR O RESTANTE DA VIAGEM POR VIA TERRESTRE, EM VEÍCULO LOCADO - FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONFORTO E CELERIDADE - TODAVIA, O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 - VALOR EM LINHA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Bruna Karolina Binotti (OAB: 364014/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:30

Prazo
01/09/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/08/2025 15:11

Julgado Virtualmente
26/08/2025 12:15

Julgamento Virtual Iniciado
14/04/2025 17:19

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 18:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:41

Distribuído por sorteio
27/02/2025 13:30

Processo Cadastrado
20/02/2025 10:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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