TJSP - 1000563-68.2023.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000563-68.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MIRIÃ PEREIRA DA SILVEIRA - Recorrente: MARCOS FERNANDO SILVEIRA DA SILVA - Recorrido: Emtram - Empresa de Transportes Macaubense Ltda - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL.

ATRASO E MÁS CONDIÇÕES DO VEÍCULO.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PASSAGEIROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTE DE ATRASO DE APROXIMADAMENTE 14 HORAS E MÁS CONDIÇÕES DE ÔNIBUS EM VIAGEM DE RETORNO DE OUTRA CIDADE A SÃO PAULO, PLEITEANDO REFORMA PARA RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE O ATRASO E AS MÁS CONDIÇÕES DO VEÍCULO CONFIGURAM DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO OS FATOS RELEVANTES ESTÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS POR DOCUMENTOS, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.4- O ATRASO NA VIAGEM, SEM PERDA DO OBJETO DO CONTRATO E COM EFETIVA CHEGADA AO DESTINO, NÃO ENSEJA DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PASSAGENS.5- A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR EXIGE, PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, A COMPROVAÇÃO DE LESÃO SIGNIFICATIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTES MEROS ABORRECIMENTOS OU FRUSTRAÇÕES.6- INCÔMODOS DECORRENTES DE ATRASOS E MÁS CONDIÇÕES PONTUAIS DO VEÍCULO NÃO EXTRAPOLAM, NO CASO CONCRETO, O LIMITE DO RAZOÁVEL PARA VIAGENS RODOVIÁRIAS DE LONGA DISTÂNCIA, INEXISTINDO SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- O JULGAMENTO ANTECIPADO É LEGÍTIMO QUANDO OS FATOS ESTÃO COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE E NÃO DEMANDAM PROVA ORAL.2- O ATRASO EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO, SEM FRUSTRAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, NÃO GERA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM.3- DANO MORAL EM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOMENTE SE CONFIGURA DIANTE DE OFENSA RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SE CONFUNDINDO COM MEROS DISSABORES OU FRUSTRAÇÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 734; CDC, ART. 14; LEI 9.099/95, ART. 55; RESOLUÇÃO ANTT Nº 4.282/2014, ARTS. 15 E 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.660.152/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19.09.2017; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002415-62.2023.8.26.0541, REL.

FABRÍCIO AUGUSTO DIAS, 3ª TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DE JALES, J. 27.11.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000673-02.2024.8.26.0562, REL.

ALEXANDRE BUCCI, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06.06.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leila Francisca Mota (OAB: 381018/SP) - Jaime Gonçalves Filho (OAB: 235007/SP) - 16º Andar, Sala 1607