11/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 11:01

Conclusos para despacho
08/09/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:43

Conclusos para despacho
04/09/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029263-23.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Rosa Martins Prieto - Unimed de Santos Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, confirmando a tutela antecipada de urgência, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I OBRIGAR a ré ao fornecimento de tratamento em regime de internação domiciliar (home care) 24 horas por dia, em favor da autora, com a disponibilização de toda a equipe multidisciplinar, equipamentos, insumos e medicamentos necessários para o seu tratamento e bem-estar, nos exatos termos da prescrição médica do profissional que a assiste (Dr.

Sérgio Luiz Rodrigues do Nascimento, CRM 36.670), conforme laudo de fls. 61/62), e as que se fizerem necessárias no curso do tratamento; II CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, em favor da autora, referentes a todas as despesas comprovadamente suportadas pela autora com serviços, equipamentos, insumos, e medicamentos que deveriam ter sido integralmente custeados, em razão de sua internação domiciliar, a partir de setembro de 2023, tendo como base o laudo médico de fls. 61/62, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, conforme a fundamentação da presente decisão, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir de cada desembolso; III CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da autora, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir da presente decisão.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente, a ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: RANIERI CECCONI NETO (OAB 115692/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), FÁBIO PEREIRA LEME (OAB 177996/SP)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:51

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 15:39

Conclusos para julgamento
12/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:42

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/03/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:12

Conclusos para despacho
07/03/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 12:18

Conclusos para despacho
27/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/10/2024 09:28

Conclusos para julgamento
10/10/2024 13:29

Conclusos para despacho
30/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 13:25

Conclusos para despacho
26/09/2024 09:05

Conclusos para despacho
26/09/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 13:42

Conclusos para julgamento
06/06/2024 11:15

Conclusos para despacho
30/05/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:10

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:07

Evoluída a classe de 12134 para 7
24/05/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:05

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:32

Juntada de Petição de Réplica
26/04/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:36

Expedição de Certidão.
25/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 09:23

Conclusos para julgamento
30/01/2024 14:37

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 12:11

Expedição de Certidão.
01/12/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2023 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 13:27

Conclusos para despacho
28/11/2023 06:04

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 10:32

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 20:01

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2023 15:55

Conclusos para decisão
27/10/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 08:32

Expedição de Certidão.
26/10/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 08:15

Conclusos para decisão
25/10/2023 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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