28/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001942-42.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edison Lima da Silva - Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, confirmando a tutela antecipada de urgência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: I DECLARAR a inexigibilidade das cobranças nos valores de R$ 834,28 (fls. 51/54) e R$ 1.061,10 (fl. 55), realizadas em desfavor do autor pela demandada; II CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 1.668,56 (mil e seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), em favor do autor, a título de repetição de indébito em dobro, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do desembolso da quantia (fls. 51/54).

Sucumbente em maior proporção, a ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do irrisório valor da condenação, nos termos do §8º do art. 85, do CPC.

Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: PAULO PETRI (OAB 57360/RS), FABIANO MACHADO DA ROSA (OAB 61271/RS), PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA (OAB 464531/SP)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/06/2025 09:19

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 11:07

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:43

Conclusos para despacho
15/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 04:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:38

Expedição de Carta.
27/02/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 17:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/02/2025 16:44

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:23

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2025 13:53

Conclusos para decisão
31/01/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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