05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-29.2023.8.26.0244 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iguape - Recorrente: Graça de Mattos Vasques - Recorrido: Prefeitura Municipal de Iguape - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso da autora para julgar procedente a ação e julgaram prejudicado o agravo.

V.

U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

MUNICÍPIO DE IGUAPE.

EMPREGADA CELETISTA APOSENTADA EM 19/09/2016, ANTES DA EC 103/2019.

PERMANÊNCIA NO CARGO APÓS A APOSENTADORIA.

APLICABILIDADE DO TEMA Nº 606 DE REPERCUSSÃO GERAL.

A APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MUNICIPAL PARA EXONERAR EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC 103/2019 VIOLA O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E O DIREITO ADQUIRIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

AGRAVO PREJUDICADO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB: 211426/SP) - Celso Luiz Garcia da Silva Júnior (OAB: 259061/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:35

Prazo
04/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:57

Julgado Virtualmente
01/09/2025 21:17

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/07/2025 10:53

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
11/07/2025 11:16

Despacho
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 11:32

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/02/2025 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 19:23

Despacho
11/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:57

Subprocesso Cadastrado
31/01/2025 00:00

Publicado em
29/01/2025 13:12

Prazo
29/01/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025 16:59

Despacho
27/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
27/01/2025 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:44

Subprocesso Cadastrado
15/01/2025 00:00

Publicado em
13/01/2025 15:06

Prazo
13/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:26

Despacho
09/01/2025 11:47

Processo recebido do STF
09/01/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 12:19

Prazo
25/10/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:17

Despacho
23/10/2024 15:35

Conclusos para despacho
24/09/2024 00:00

Publicado em
20/09/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:10

Prazo
20/09/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/09/2024 12:07

Julgado Virtualmente
17/09/2024 18:38

Julgamento Virtual Iniciado
17/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
29/07/2024 00:00

Publicado em
26/07/2024 00:00

Publicado em
25/07/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 12:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/07/2024 12:06

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
24/07/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:05

Despacho
23/07/2024 00:00

Publicado em
22/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 12:11

Subprocesso Cadastrado
19/07/2024 15:41

Prazo
19/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:10

Despacho
18/07/2024 11:08

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 00:00

Publicado em
21/06/2024 16:04

Prazo
21/06/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:59

Despacho
20/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
18/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 00:00

Publicado em
05/06/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:01

Prazo
05/06/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/06/2024 13:47

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
28/05/2024 17:03

Conclusos para decisão
18/05/2024 22:14

Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:00

Publicado em
04/03/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/03/2024 19:36

Despacho
23/01/2024 13:50

Conclusos para despacho
23/01/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/01/2024 18:56

Conclusão
12/01/2024 11:32

Prazo
18/12/2023 00:00

Publicado em
14/12/2023 12:00

Prazo
14/12/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 09:25

Despacho
11/12/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 00:00

Publicado em
04/12/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:37

Distribuído por sorteio
01/12/2023 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/12/2023 11:31

Processo Cadastrado
29/11/2023 14:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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