26/08/2025 09:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005478-91.2024.8.26.0278 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ARTHUR AUGUSTO SETTE OSTLER PIRES - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação para fins de condenar o réu a pagar para o autor a quantia de R$ 670,00, corrigida desde 25/08/23, com aplicação de juros segundo a taxa legal a partir de 12/06/25, adotado o IPCA para a atualização financeira e a calculada tal taxa legal para os juros com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o referido índice de atualização monetária, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9099/95).

Para fins de solução da obrigação, fica facultado ao réu o parcelamento a que alude o artigo 916 do Código de Processo Civil.

P.R.I.C. - ADV: PALOMA IZAGUIRRE (OAB 188858/SP)
25/08/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:40

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:12

Expedição de Mandado.
20/05/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:55

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 14:19

Expedição de Mandado.
20/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 08:27

Conclusos para despacho
20/10/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 08:26

Juntada de Outros documentos
20/10/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 13:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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