05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010919-91.2024.8.26.0292 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacareí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Valdelir Luiz Costa - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF.

ISENÇÃO.

DOENÇA GRAVE.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INTERESSE DE AGIR PRESENTE, ANTE A UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA AO FIM COLIMADO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LCE Nº 1.010/07.

MÉRITO.

PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS POR SER PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI 7.713/88, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRPF EM SEUS PROVENTOS DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO DA REFERIDA DOENÇA (EM 24/02/2021 - FL. 28).

ADMISSIBILIDADE.

RELATÓRIO E EXAMES MÉDICOS APRESENTADOS QUE ATESTAM O DIAGNÓSTICO DA(S) ALUDIDA(S) ENFERMIDADE(S).

DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DESDE QUE O MAGISTRADO ENTENDA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A DOENÇA/ENFERMIDADE GRAVE POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.

DEVIDA A APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/21.

PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:51

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:51

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:58

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:01

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:29

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:25

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 10:46

Distribuído por sorteio
13/08/2025 09:25

Processo Cadastrado
12/08/2025 15:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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