05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016011-34.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Delton Yanagui - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bauru - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MUNICÍPIO DE BAURU.

IMPOSIÇÃO DE MULTA POR IRREGULARIDADE EM LIMPEZA DE TERRENO.

DÉBITO INEXIGÍVEL.

AUTO LAVRADO COM FUNDAMENTO EM INFRAÇÃO SEM A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA IRREGULARIDADE.

EXIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL N. 7.104/2018.

FATOS DISTINTOS, CONSTATADOS EM TEMPOS DIFERENTES, EXIGEM NOTIFICAÇÕES DISTINTAS, OPORTUNIZADO AO PROPRIETÁRIO A SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE CONSTATADA.

INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DO PRÓPRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, DE QUE POSTERIORMENTE O TERRENO HAVIA SIDO COMPLETAMENTE REGULARIZADO, SUGERINDO-SE O ACOLHIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO DO AUTOR E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

DANOS MORAIS “IN RE IPSA”, FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Domingues Vieira (OAB: 318899/SP) - Carla Cabogrosso Fialho (OAB: 135032/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:12

Prazo
04/09/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:57

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:29

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 11:06

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio
21/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/07/2025 15:07

Processo Cadastrado
18/07/2025 09:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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