29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003081-53.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Michelle Manheze de Souza - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: A) declarar inexigível a dívida no valor de R$ 17.979,78,considerando que quitada pela autora, ficando consequentemente obstados quaisquer atos de cobrança; B) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) à autora, com correção monetária desde a data da negativação e com juros moratórios legais contados da citação.

De toda forma, os índices de juros e correções deverão observar os artigos 389 e 406 do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024.

Confirmo a liminar de fls. 54/55 e 80, servindo esta sentença como oficio ao Serasa, informando a exclusão definitiva da negativação, bem como ao Detran, para baixa definitiva do gravame, que fica condicionada ao pagamento de eventuais valores cobrados pelo Estado.

Sucumbentes ambas as partes (e considerando a Súmula 326 do STJ), arcarão com as custas e despesas processuais, à razão de metade para cada.

Fixo honorários advocatícios em 10% do pedido em relação ao qual sucumbiu (R$ 35.959,56), a serem pagos pela autora aos patronos do réu, e em 10% do valor da condenação, a serem pagos pelo requerido aos patronos da requerente.

Arquivem-se os autos em momento oportuno, efetuando-se as comunicações necessárias.

PIC Santo André, 27 de agosto de 2025. - ADV: CLEZER CORREIA DE ALMEIDA (OAB 336431/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:11

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 08:43

Conclusos para julgamento
06/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
04/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 09:12

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:30

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2025 23:02

Suspensão do Prazo
08/05/2025 10:39

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 17:26

Juntada de Ofício
05/05/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:01

Juntada de Ofício
29/04/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 20:25

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:27

Expedição de Carta.
28/03/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 18:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
07/03/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0024002-34.2024.8.26.0506

Unimed Ribeirao Preto - Cooperativa de T...

Sandra Maria Rezende Lima Andrade Junque...

Advogado: Alessandro Roselli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/10/2012 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1020655-59.2025.8.26.0564

Nilson Nogueira

Parana Banco S/A

Advogado: Ruslan Stuchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 18:08

Exibir Processo

Processo nº 2109882-86.2025.8.26.0000

Mario Jose dos Santos

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Rone Cesar Aparecido Zumba

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1090258-06.2025.8.26.0053

Deivide Aparecido Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Elaine de Lima Araujo Tavares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2025 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0005014-42.2025.8.26.0566

Jose Herminio Albuquerque Neto (Pm)

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2025 00:20

Exibir Processo