11/09/2024 17:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/05/2024 01:23

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 14:10

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 09:11

Conclusos para decisão
16/03/2024 02:00

Expedição de Certidão.
06/03/2024 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 15:01

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:09

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 01:40

Expedição de Certidão.
09/11/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 11:48

Expedição de Certidão.
08/11/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 08:27

Conclusos para despacho
29/08/2023 01:30

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 1504747-08.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Uniao Tubos Acos Helicoidal Ltda Epp - Em razão do valor ínfimo, protocolei a ordem de desbloqueio.

A medida se revelou inócua na última oportunidade em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras.

Deste modo determino a suspensão do curso dos autos nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80.

Abra-se vista à Fazenda do Estado e aguarde-se em cartório pelo prazo de 01 (um) ano.

Decorrido o prazo do item precedente, aguarde-se pelo prazo de 30 dias.

No silêncio, arquivem-se os autos nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 6.830/80.

Intime-se.
18/08/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/08/2023 09:14

Conclusos para decisão
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 1504747-08.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Uniao Tubos Acos Helicoidal Ltda Epp -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
16/08/2023 21:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 14:57

Conclusos para decisão
12/08/2023 06:16

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 16:51

Expedição de Carta.
19/05/2022 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 20:45

Conclusos para decisão
16/05/2022 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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