05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005464-03.2025.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrida: Valeria Aparecida Moreira Novelli - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO TRIBUTÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNESP - ABONO RECEBIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053 - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME DISPÕE O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 - RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE IRPF QUE ULTRAPASSOU AQUILO QUE SERIA DEVIDO COM A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RRA - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - TEMA 368 DO STF - PRECEDENTES DO TJ/SP- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA UNESP PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA- RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:27

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:44

Julgado Virtualmente
31/08/2025 16:43

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:53

Expedido Termo de Intimação
21/07/2025 11:05

Distribuído por sorteio
18/07/2025 10:56

Processo Cadastrado
15/07/2025 14:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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