05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004720-55.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Irene Jose Pereira - Recorrido: União Brasileira de Aposentados da Previdência- Unibap - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

NARRATIVA DA AUTORA DE DESCONHECIMENTO DO MOTIVO A ENSEJAR DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESDE O ANO DE 2023.

REQUERIDA QUE TROUXE TERMO DE ADESÃO/FILIAÇÃO ASSINADO FISICAMENTE.

REQUERENTE QUE SE INSURGE CONTRA ALUDIDO DOCUMENTO E PLEITEIA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

MANIFESTAÇÃO DA REQUERENTE PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, DIANTE DO NÃO RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE DO TERMO APRESENTADO PELA RÉ.

CERCEAMENTO CARACTERIZADO.

RECURSO QUE MERECE SER PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

PROVA PERICIAL, POR SUA VEZ, INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA LEI N. 9.099/95, CONFORME DISPÕE O ENUNCIADO Nº 6 DO FOJESP E O ENUNCIADO Nº 24 DO CONSELHO SUPERVISOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP.

RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DECLARAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP) - Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 15:06

Prazo
04/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:25

Julgado Virtualmente
02/09/2025 15:51

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 11:56

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:05

Distribuído por sorteio
29/07/2025 09:32

Processo Cadastrado
25/07/2025 15:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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