05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003550-33.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Ney Santos da Silva Ramos Filho - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (SUBTRAÇÃO DE BEM INTEGRANTE DA HERANÇA).

SOLIDARIEDADE ATIVA ALEGADA PELO AUTOR REJEITADA.

O DIREITO CIVIL BRASILEIRO NÃO PRESUME SOLIDARIEDADE ENTRE HERDEIROS; SUA APLICAÇÃO DEPENDE DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL (ART. 265 E 267, CC/02).

ATÉ A PARTILHA, OS HERDEIROS COMPÕEM CONDOMÍNIO HEREDITÁRIO SOBRE OS BENS DA SUCESSÃO (ART. 1.791, CC/02), SENDO INDIVISÍVEL O DIREITO SOBRE A INDENIZAÇÃO E PERTENCENTE A TODOS EM FRAÇÕES IDEAIS PROPORCIONAIS.

O AUTOR NÃO COMPROVOU CESSÃO OU RENÚNCIA DAS COTAS DE SUAS IRMÃS, NÃO PODENDO EXIGIR O VALOR TOTAL DE R$ 18.000,00.

SENTENÇA CORRETAMENTE LIMITOU A RESTITUIÇÃO À QUOTA-PARTE DO RECORRENTE (1/3), CORRESPONDENTE A R$ 6.000,00.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Carlos do Amaral Maia (OAB: 96807/SP) - Leonardo Fernandes Teixeira (OAB: 392397/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 15:12

Prazo
04/09/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:57

Julgado Virtualmente
03/09/2025 16:25

Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:54

Distribuído por sorteio
14/07/2025 14:07

Processo Cadastrado
11/07/2025 11:14

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011590-64.2023.8.26.0223

Diogo Borges Santos

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Natalia Trindade Varela Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1073229-30.2024.8.26.0100

Banco Sofisa S/A

Industria de Alimentos Estrela S.A.

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2024 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1002176-27.2024.8.26.0443

Vera Lucia Aparecida da Silva

Unsbrasil - Uniao Nacional dos Aposentad...

Advogado: Regiane de Fatima Godinho de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1003550-33.2025.8.26.0576

Ney Santos da Silva Ramos Filho

Prefeitura Municipal de Sao Jose do Rio ...

Advogado: Antonio Carlos do Amaral Maia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0010332-26.2023.8.26.0000

Igor Pereira Pires

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo