05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002712-45.2023.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Recorrente: Diretoria de Ensino da Região de Piraju/sp – Secretaria de Estado da Educação - Recorrida: Priscila Pilar da Silva Nauroski - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO E SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

GARANTIA PREVISTA NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO DECIDIDO NO TEMA Nº. 1.097 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

PRECEDENTE VINCULANTE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) - Luciana Krampla Martins Siqueira (OAB: 328227/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:24

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:57

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:29

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:55

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 10:49

Distribuído por competência exclusiva
25/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 14:06

Processo Cadastrado
23/07/2025 14:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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