05/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:37

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002565-08.2024.8.26.0218 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararapes - Recorrente: SONIA MARCHIOLLI - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guararapes - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO GLYXAMBI 25MG (EMPAGLIFLOZINA 25 MG + LINAGLIPTINA 5MG) PELOS REQUERIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS, À LUZ DAS TESES FIRMADAS PELO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566471.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO É INCABÍVEL, POIS NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO EXCEPCIONAL, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF.4.

A DECISÃO JUDICIAL DEVE ANALISAR O ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC E A PRESENÇA DOS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DO MEDICAMENTO NAS LISTAS DO SUS IMPEDE SEU FORNECIMENTO JUDICIAL. 2.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO EXCEPCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 566471, TEMA Nº 6 DE REPERCUSSÃO GERAL.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso Aparecido Bevilaqua (OAB: 428688/SP) - Janaina Ferreira Piccirilli (OAB: 331402/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:31

Julgado Virtualmente
01/09/2025 08:49

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 08:49

Conclusos para despacho
06/08/2025 08:24

Conclusos para despacho
29/07/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:47

Prazo Intimação - 15 Dias
17/07/2025 11:47

Prazo
17/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:29

Despacho
11/07/2025 08:02

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:51

Expedido Termo de Intimação
30/06/2025 10:35

Distribuído por competência exclusiva
27/06/2025 09:02

Processo Cadastrado
25/06/2025 12:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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