TJSP - 1001917-82.2025.8.26.0609
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Evandro Mello Costa - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001917-82.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrida: Josimeire dos Santos Praxedes - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA.
PROFESSORA.
PEDIDO QUE VISA O RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO INTEIROS POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 18/1994.
POSSIBILIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 34 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 222/2010, QUE SUPRIMIU A VANTAGEM.
VERBA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VENCIMENTO BASE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB: 139636/SP) - João Bosco de Mesquita Junior (OAB: 242801/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
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04/09/2025 14:35
Prazo
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04/09/2025 14:28
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 20:59
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 20:59
Julgado Virtualmente
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02/09/2025 10:02
Conclusos para despacho
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01/09/2025 22:11
Julgamento Virtual Iniciado
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29/07/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 11:22
Distribuído por sorteio
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28/07/2025 11:16
Processo Cadastrado
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24/07/2025 12:53
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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